Emperrou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia o projeto de lei do governo estadual que pretende flexibilizar uma lei estadual para o repasse de verbas públicas a ONGs. Pela proposta, fica excluída a necessidade de essas entidades apresentarem declaração negativa de débitos com a Justiça do Trabalho para assinar convênios com o estado. A justificativa é que a exigência dificulta que inúmeras parcerias sejam firmadas.
Ontem, porém, o deputado Caíto Quintana (PMDB) pediu cautela em relação ao assunto diante do fato de diversas ONGs serem alvo de denúncias de corrupção. "Precisamos endurecer as regras e não amolecê-las", afirmou. O também peemedebista Alexandre Curi destacou que repasses a ONGs com ações trabalhistas transitadas em julgado seriam automaticamente bloqueados. "Não podemos deixar o projeto em aberto do jeito como está."
Também defensor de que a matéria precisa ter critérios mais claros, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), deverá propor modificações ao texto. "Há muitas ONGs que não merecem credibilidade, que só querem levantar recursos. Não podemos colocar todas no mesmo pacote."