O substitutivo ao projeto de Lei Anticorrupção, que altera as regras para os acordos de leniência de empresas envolvidas em corrupção, tem causado polêmica e é alvo de uma queda de braço entre parlamentares e membros do Ministério Público Federal (MPF). O novo texto, elaborado pelo líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é criticado pela força-tarefa da Lava Jato por beneficiar demais as empresas e os executivos corruptos e tornar-se um mecanismo para garantir a impunidade.
O acordo de leniência é um instrumento parecido com o acordo de colaboração premiada. Mas vale para empresas. Prevê penas mais brandas para empresas que colaboram com as investigações de atos ilícitos. Pela lei atual, para celebrar o acordo, a empresa precisa ser a primeira a procurar as autoridades, confessar os crimes praticados, colaborar com as investigações e identificar outros envolvidos. Os benefícios podem variar em cada caso e não há balizas previstas em lei. Entre os benefícios estão, por exemplo, a extinção da punição para a empresa e diminuição de um a dois terços da pena.
Três órgãos poderem firmar acordos de leniência. O MPF, por exemplo, é responsável por investigações que envolvem responsabilizações criminais e de improbidade administrativa. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, vinculado ao Ministério da Justiça), por sua vez, é responsável por investigações referentes à ordem econômica, como formação de cartel e atos que firam a livre concorrência. Já o Ministério da Transparência – antiga Controladoria-Geral da União (CGU) – realiza investigações referentes a empresas que mantêm algum tipo de vínculo com a administração pública. O MPF defende sua participação em todos os acordos firmados na Operação Lava Jato e o caso chegou na gerar tumulto no ano passado, quando a CGU começou a firmar os primeiros acordos da operação.
Brecha
A proposta defendida pelo líder do governo na Câmara dá margem para que empresários corruptos se livrem de ações penais e de improbidade, com extinção de punibilidade após o cumprimento do acordo de leniência – o que não está previsto na legislação atual. O substitutivo traz ainda outras regras que limitam possibilidades de investigação e de cobrança de prejuízos às pessoas jurídicas que participam de desvios na administração pública.
As pessoas jurídicas agora poderão se livrar de muitas outras punições, além das previstas originalmente. Ficam isentas das restrições a participar de licitações e de firmar contratos com o poder público, por exemplo.
As alterações propostas por Moura também preveem que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de negociação com as empresas investigadas não será necessária. A proposta autoriza o Ministério da Transparência a fechar os acordos de leniência mesmo sem a participação do Ministério Público.
O texto também inclui a possibilidade de os empresários serem inocentados das irregularidades através dos acordos de leniência. O projeto prevê que os executivos que assinarem o acordo em nome das empresas não poderão ser responsabilizados pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Se aprovada essa alteração no projeto nós afastamos a participação do Ministério Público e, com isso, temos um órgão de controle a menos participando da elaboração do acordo”, ressalta o especialista em direito constitucional Flavio Pansieri. “Isso não pode ser uma carta branca, em especial sem a participação da esfera do Ministério Público nesses acordos”, diz.
Lava Jato em xeque
Para a Lava Jato, as novas regras podem prejudicar as investigações da operação. Apesar de não alterar os acordos já firmados, pode prejudicar negociações em andamento. As alterações poderiam colocar em xeque os acordos que estão em negociação com a força-tarefa da Lava Jato e possibilitar a impunidade dos executivos envolvidos em crimes de corrupção. “O acordo de leniência não pode ser instrumento de barganha política para garantir a impunidade”, alerta Pansieri.
Um caso, por exemplo, é a delação premiada do executivo Marcelo Odebrecht, em negociação com a força-tarefa da Lava Jato. O empresário teria informações que poderiam implicar parlamentares de diversos partidos, arrastando muitos políticos para as investigações da Lava Jato. Se as novas regras para os acordos de leniência forem aprovadas, Odebrecht pode optar por firmar um acordo de leniência e assim escapar da punição criminal.
No caso da empreiteira Camargo Correa, por exemplo, apesar do acordo de leniência firmado, os executivos também foram responsabilizados criminalmente e foram condenados pelo juiz federal Sergio Moro. Dalton Avancini e Eduardo Leite firmaram um acordo de colaboração premiada e cumprem prisão domiciliar. A empresa e os executivos entregaram provas do cartel formado para concorrer a contratos da Petrobras, além de fornecer detalhes de um esquema de corrupção também no setor elétrico – até então pouco explorado na Lava Jato.
Queda de braço
O procurador do MPF Deltan Dallagnol, integrante da força-tarefa da Lava Jato, disse que a operação estaria “ferida de morte” caso as mudanças sejam aprovadas. Nesta semana, a força-tarefa partiu para uma ofensiva contra o projeto, em tramitação no Congresso.
No mesmo dia em que André Moura (PSC-SE) pediu tramitação em regime de urgência para o projeto na Câmara dos Deputados, a força-tarefa em Curitiba convocou uma coletiva de imprensa para criticar o substitutivo. O MPF subiu o tom contra os deputados e o procurador Carlos Lima chegou a dizer que a coletiva de imprensa era uma “insurgência” contra o regime de tramitação em urgência solicitado pelos parlamentares.
“Esse substitutivo traz prejuízo para todo o combate a corrupção daqui por diante. Prejudicaria tanto (a operação) que não teríamos mais efetivamente uma Lava Jato, a transformaria em outra coisa que não uma investigação de sucesso de corrupção. Significaria enterrar a Lava Jato”, disse Lima.
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) reagiu e disse, no dia seguinte à coletiva do MPF, que os integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba podem fazer críticas quando e onde quiserem sobre o projeto que muda as regras dos acordos de leniência, mas que são os parlamentares que foram eleitos pela população que devem votar as propostas.
Urgência
Por orientação do Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara André Moura pediu tramitação de urgência para o projeto que altera as regras dos acordos de leniência na quarta-feira (9). Horas depois, a força-tarefa da Lava Jato concedeu a coletiva de imprensa criticando a iniciativa. Um pouco antes de a entrevista começar, o pedido de urgência para a tramitação foi retirado da Câmara.
Maia afirmou que retirou o requerimento para tramitação do projeto em regime de urgência para que o tema possa ser mais debatido na Casa, e não por causa das críticas dos integrantes da força-tarefa. Ele disse que pautou a urgência para a sessão dessa quarta-feira, para pressionar o relator a apresentar o seu parecer. “Não podia ficar esperando a vida inteira para aparecer um relatório”, afirmou.
Leniência nas Dez Medidas
Um dos tópicos analisados pela Comissão Especial que trata das Dez Medidas Contra a Corrupção propostas pelo MPF trata dos acordos de leniência. O relatório apresentado pelo relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RJ), propõe que seja conferida legitimidade ao Ministério Público para celebrar acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas. O relatório também prevê que nos casos em que a prática de ato de improbidade administrativa também configure infração penal, torna-se necessária a legitimação exclusiva do Ministério Público para os acordos de leniência. O projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.
A Gazeta do Povo tentou entrar em contato com o deputado autor do substitutivo, André Moura (PSC-SE), mas ele não foi localizado.