O projeto de lei (PL) que será encaminhado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para regulamentar a emenda que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) pode servir como "antídoto" para uma possível decisão contrária à constitucionalidade do texto promulgado ontem. De acordo com advogados e juízes envolvidos no debate sobre os novos TRFs, o projeto tem força para tramitar de forma desvinculada da emenda, já que cabe prioritariamente ao STJ propor a criação de novos tribunais.
Apesar de entrar em vigor a partir da promulgação (sem necessidade de sanção presidencial, como no caso dos projetos de lei), a emenda ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Uma ação desse tipo pode alegar justamente vício de origem da emenda, pois ela foi proposta pelo Congresso. Como a proposta modifica a estrutura do Judiciário, há quem entenda que ela teria de ter sido apresentada ao Parlamento pelo STJ.
Uma Adin dessa natureza pode ser movida, por exemplo, por congressistas de bancadas de estados que supostamente perdem com a mudança, como o Rio Grande do Sul.
"A questão é que, caso seja declarada a inconstitucionalidade da emenda, o PL não para de tramitar e pode levar à instalação dos TRFs por conta própria", avalia o ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais Anderson Furlan. A opinião é compartilhada pelo presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Juliano Breda, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo.
Os três também consideram que, apesar das críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, é improvável que o STF dê um parecer contrário à constitucionalidade da emenda. Segundo eles, o argumento de que há vício de origem no texto porque ele foi originado no Congresso (e não no Judiciário), compromete outras emendas recentes. "Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição é manifestar-se também contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, que também foram criados por emenda constitucional de iniciativa parlamentar", disse Toldo.
O juiz também defendeu que Barbosa deve se declarar impedido de julgar uma possível Adin sobre o caso por já ter manifestado sua opinião. "Se essa questão for levada ao STF, acho que ele é suspeito para julgar o caso." Em abril, o presidente do STF disse que as entidades de magistrados agiram de "forma sorrateira" a favor da criação dos tribunais.
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