Projeto em discussão no Congresso institui taxa de juros menor

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Tramita no Congresso Nacional uma proposta para amenização das dívidas de estados e municípios com a União. O projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal altera o indexador da dívida. Ao invés do IGPI-DI mais 6% a 9% ao ano, como é atualmente, a proposta prevê a utilização da taxa Selic ou o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice. Ainda não houve entendimento porque estados e municípios pedem que a mudança do índice seja retroativa, ou seja, passe a valer desde o início da vigência dos contratos com a União, enquanto o governo federal discorda.

Previdência

Outra mudança para aliviar o peso da dívida com a União nas contas estaduais e municipais foi aprovada pelo Senado no mês passado. A proposta anistiou estados e municípios do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham contraído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos casos de adesão ao refinanciamento. Pelo texto, o desconto das multas será total e de 50% para os juros de mora. Atualmente, apenas 12% dos quase 6 mil municípios brasileiros não possuem dívidas de contribuição previdenciária.