Projeto endurece fiscalização sobre financiamentos internacionais

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de resolução que aumenta o poder de fiscalização dos senadores sobre empréstimos internacionais, tanto relativos à ajuda a outros países como em relação às operações de crédito pedidas por estados e municípios. No caso de dívidas de outros países, os senadores querem receber informações oficiais sobre o risco político de operações como o perdão de dívidas. No caso de estados e municípios, os senadores querem os relatórios completos do governo sobre a real situação financeira dos entes federados e que impacto terão os empréstimos em sua saúde fiscal.

A proposta altera as resoluções 50 e 45 do Senado. A Resolução 50 trata justamente das regras para avaliação de processos de renegociação ou rolagem de dívidas externas. A questão de dívidas de outros países com o Brasil e, principalmente, o perdão de algumas dívidas de países pobres e com problemas de gestão democrática tem causado polêmica na CAE. Nos últimos tempos, o país tem perdoado tais dívidas, a maioria de países da África.

O novo texto diz que o Senado deve receber "informações de risco político sobre o tomador e beneficiário do dinheiro, incluindo as avaliações internacionais disponíveis sobre a qualidade da democracia e da governança do país tomador dos recursos; e ainda a avaliação do governo brasileiro acerca da qualidade da democracia e da governança do país tomador". Se o Poder Executivo quiser, as informações poderão ser repassadas em "caráter sigiloso".

No caso das dívidas de estados e municípios, foi aprovada uma emenda ao texto do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que altera a resolução 43 do Senado, que trata especificamente desse tipo de autorização para esse tipo de empréstimo dos entes federados. O texto aprovado obriga o Poder Executivo a enviar as informações completas sobre os pedidos de governos estaduais e municipais, ou seja, "todos os documentos integrantes de processo de apreciação e emissão de parecer por parte do Poder Executivo, inclusive todos os pareceres técnicos que embasaram as manifestações dos diferentes órgãos intervenientes.

Um das reclamações dos senadores é da falta de informações completas sobre a situação dos estados por parte do Tesouro, que é quem faz a avaliação técnica dos pedidos e encaminha o parecer do Senado. Com base nesse parecer é que o Senado autoriza ou não os empréstimos, que têm o aval da União.

O projeto de resolução original é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e teve como relator o líder do PSDB no Senado, Aloyzio Nunes Ferreira (SP). "Essa proposta busca acrescentar uma nova dimensão a esse enfoque meramente econômico da análise das dívidas externas", disse o senador tucano. O parecer ganhou urgência e será analisado pelo plenário do Senado.