Projeto esvazia poder de conselho da agência que fiscaliza o pedágio

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa começa a discutir, nesta terça-feira (11), o projeto que altera a as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), considera que a proposta do Executivo reduz o controle social e amplia o poder do estado na Agepar. Já o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirma que o objetivo do projeto é apenas fortalecer a agência.

A Agepar tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar as concessões de rodovias, de travessias com balsas e do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. No projeto encaminhado aos deputados, o governo transforma o Conselho Deliberativo da agência em Conselho Consultivo, excluindo suas atribuições decisórias, inclusive a de aprovar a metodologia usada para fixar, rever, ajustar e homologar tarifas. Pelo texto, o grupo passaria a ter poder apenas de “produzir, em periodicidade anual, críticas sobre a atuação da agência”.

Além disso, em vez de aprovar o plano geral de metas da agência, o conselho da Agepar passaria apenas a “zelar” pelo cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços públicos. A tarefa de aprovar os relatórios anuais da diretoria se tornaria uma simples avaliação desses relatórios.

Ao mesmo tempo, porém, o projeto dá à diretoria da agência poder de decidir, homologar e fixar, em decisão final, os pedidos de reajuste de tarifas. E, também, de “avaliar permanentemente a política tarifária, propondo revisões ditadas pelo interesse público”. Hoje, a palavra final cabe ao governador. “O governador fica lá, faceiro, olhando ao longe a Agepar fazer os aumentos das tarifas, para depois dizer que a decisão não é dele. É cômodo demais para ele”, diz Veneri.

Outra mudança proposta pelo Executivo é excluir do conselho o representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea), aumentando de dois para três os indicados pelo governador Beto Richa (PSDB). Dessa forma, o conselho, formado por 11 integrantes, passaria a ser composto pelo presidente da Agepar, um deputado estadual, três indicados pelo governador, três representantes de entidades reguladas pela agência e três indicados pelos conselhos de usuários das entidades reguladas.

Veneri propõe que seja realizada uma audiência pública para debater as mudanças apresentadas pelo governo do estado. “Essa audiência é importante, pois o líder do governo solicitou que o projeto seja votado em regime de urgência, pretendendo mudar a estrutura da Agepar sem discutir com a sociedade”, justifica.