Projeto facilita iniciativa popular

A Assembléia Legislativa vai começar a discutir nos próximos dias uma mensagem do governo que muda os critérios para apresentação do projeto de iniciativa popular. O governador Roberto Requião anunciou ontem que já encaminhou ao Legislativo a proposta de emenda constitucional que altera o artigo 67 da Constituição Estadual que trata do assunto.

A proposta, segundo Requião, vai acabar com as "restrições absurdas" que dificultam a tramitação de projetos de iniciativa popular. Segundo o artigo 67 da Constituição, "a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 50 municípios, com um por cento de eleitores inscritos em cada um deles".

A proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Executivo na última sexta-feira à Assembléia traz poucas alterações em relação à legislação em vigor. O governo reduz o número de municípios de 50 para 5 e o mínimo de eleitores em cada cidade, de um por cento para três décimos por cento.

Na justificativa, o governador argumenta que a lei atual "representa inequivocamente um obstáculo insuperável ao exercício, pelo povo, de seu poder de apresentar projetos de lei à Assembléia". A mensagem é apresentada como uma forma de "remover esse empecilho inaceitável ao funcionamento da democracia participativa".

O governador disse que o projeto foi sugerido pelo professor Fábio Comparato e analisado pela Procuradoria-Geral do Estado. "Alguns assuntos devem ser submetidos a plebiscito e essa mensagem vai facilitar a lei de iniciativa popular", disse Requião.

O único projeto de iniciativa popular que tramitou no Paraná pretendia revogar a lei que autorizou a venda da Copel, mas foi barrado. Em agosto de 2001, a Assembléia derrubou por 28 a 27 votos o projeto, depois de nove horas de discussão, protestos de manifestantes e muita polêmica.

Além do projeto de iniciativa popular, a Constituição Federal prevê outras formas de manifestação da sociedade, como o plebiscito e o referendo.

Na Assembléia, o deputado Tadeu Veneri (PT) tenta aprovar desde 2003 um projeto obrigando o estado a realizar plebiscito para grandes obras, com custo acima de R$ 750 milhões. A proposta foi arquivada durante a terceira votação, mas o petista está reivindicando ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), que seja colocada novamente em votação. Veneri se baseia no Regimento Interno, que proíbe o arquivamento de projetos na última votação.

Segundo o deputado, o projeto de iniciativa popular pode revogar leis estaduais, mas não dá poderes ao governo para, por exemplo, romper contratos legais como os firmados entre o estado e as concessionárias de pedágio.