O senador Roberto Requião (PMDB) apresentou nesta semana ao Senado projeto de lei que dispõe sobre o direito de resposta ao ofendido por matéria publicada na imprensa. Em 1996, durante seu primeiro mandato no Senado, Requião já havia apresentado um projeto sobre o mesmo tema que não chegou a ser votado e foi arquivado.
A nova proposta, porém, surge para tentar preencher a lacuna legal deixada após a derrubada da Lei de Imprensa que regulava, entre outros temas, o direito de resposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2009.
Há dois anos, o STF decidiu tornar integralmente sem efeito a antiga lei por concluir que a norma, editada durante a ditadura militar, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal.
A decisão do Supremo entendeu que direito de resposta não precisaria ser regulado, pois já estaria previsto, de forma proporcional ao agravo cometido, na Constituição Federal.
Desde então, juízes de todo o país ficaram autorizados a usar, quando cabíveis, regras dos códigos Penal e Civil para julgar processos relacionados aos dispositivos que foram derrubados.
A proposta de Requião estabelece prazos, regras para procedimentos e recursos, além de sanções para descumprimentos dos veículos de comunicação.
Para o senador, os códigos Civil e Penal, usados analogicamente na falta de legislação específica, não teriam "detalhamento suficiente para a especificidade dessa demanda".
Opinião
O professor de Direito Civil da PUCPR e presidente da Comissão de Liberdade e Comunicação da OAB-PR, Rodrigo Xavier Leonardo, avalia que a apresentação do projeto é pertinente.
"A revogação da Lei de Imprensa deixou as partes interessadas em uma eventual demanda sem mecanismos procedimentais", afirmou. "Mesmo com alguns pontos específicos que precisem ser debatidos, a iniciativa da proposta é positiva", afirma.
A reportagem procurou o senador Roberto Requião e sua assessoria para comentar o projeto, mas não conseguiu localizá-los.
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