Projeto no Senado regula direito de resposta

O senador Roberto Requião (PMDB) apresentou nesta semana ao Senado projeto de lei que dispõe sobre o direito de resposta ao ofendido por matéria publicada na imprensa. Em 1996, durante seu primeiro mandato no Senado, Requião já havia apresentado um projeto sobre o mesmo tema que não chegou a ser votado e foi arquivado.

A nova proposta, porém, surge para tentar preencher a lacuna legal deixada após a derrubada da Lei de Imprensa – que regulava, entre outros temas, o direito de resposta – pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2009.

Há dois anos, o STF decidiu tornar integralmente sem efeito a antiga lei por concluir que a norma, editada durante a ditadura militar, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal.

A decisão do Supremo entendeu que direito de resposta não precisaria ser regulado, pois já estaria previsto, de forma proporcional ao agravo cometido, na Cons­­tituição Federal.

Desde então, juízes de todo o país ficaram autorizados a usar, quando cabíveis, regras dos códigos Penal e Civil para julgar processos relacionados aos dispositivos que foram derrubados.

A proposta de Requião estabelece prazos, regras para procedimentos e recursos, além de sanções para descumprimentos dos veículos de comunicação.

Para o senador, os códigos Civil e Penal, usados analogicamente na falta de legislação específica, não teriam "detalhamento suficiente para a especificidade dessa demanda".

Opinião

O professor de Direito Civil da PUCPR e presidente da Comis­­­são de Liberdade e Comuni­­­cação da OAB-PR, Rodrigo Xavier Leonardo, avalia que a apresentação do projeto é pertinente.

"A revogação da Lei de Imprensa deixou as partes interessadas em uma eventual demanda sem mecanismos procedimentais", afirmou. "Mesmo com alguns pontos específicos que precisem ser debatidos, a iniciativa da proposta é positiva", afirma.

A reportagem procurou o senador Roberto Requião e sua assessoria para comentar o projeto, mas não conseguiu localizá-los.