Projeto para acabar com foro privilegiado pode deixar autoridades impunes

• 0

A Câmara está votando uma proposta que acaba com o privilégio para autoridades serem julgadas em tribunais superiores. O resultado, no entanto, pode ser inverso e acabar estimulando a impunidade.

Juntos, deputados, senadores e ministros enfrentam 378 ações na Justiça. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prometeram dar prioridade para os julgamentos das ações que os envolvem. A ideia é dar preferência para as ações como os julgamentos do mensalão - quando foram abertos processos contra doze deputados e ex-deputados e três ex-ministros. Juntas, as três categorias respondem a 378 ações na Justiça.

Os escândalos envolvendo deputados e senadores começaram uma discussão sobre o fórum privilegiado a que os parlamentares têm direito. O beneficio, concedido há mais de 180 anos, garante que o julgamento dessas ações sejam feitos pelo Supremo. Antes do caso do mensalão, o privilégio sequer era discutido pelos deputados e senadores.

De um ano para cá, os parlamentares mostraram agilidade ao aprovar em duas comissões sobre o assunto e colocar na fila de votação do plenário uma proposta para acabar com o fórum privilegiado. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) chegou a apoiar a proposta, mas recuou. O presidente da AMB, Mozart Cavalcante, afirma que é necessário um debate sobre o tema. "Nós temos que rediscutir essa matéria, abrir um amplo debate", diz.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, diz que acabar com o fórum privilegiado seria um retrocesso e que o Supremo é a garantia de um julgamento isento. "Quem tem prerrogativa de foro tem a segurança de que um tribunal sem medo, com maior independência, com maior experiência, possa rechaçá-lo sem estar sendo acusado de estar fazendo favorecimento", afirma Medes.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), melhor seria que os juizes ficassem com a tarefa de ouvir testemunhas e acusados. Depois, o processo seria julgado pelo STF. "O exemplo tem que ser julgado de forma exemplar, e a melhor forma é o Supremo julgar, transferindo a instrução para quem sabe fazer a instrução, que é o juiz comum", diz o presidente nacional da OAB, Cezar Brito.