O Plano Nacional de Direitos Humanos pode se tornar um entrave para o agronegócio brasileiro, por trazer incertezas sobre questões já consolidadas como o direito de propriedade, uma garantia da Constituição brasileira. A avaliação foi feita pelo presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Cesário Ramalho, em entrevista coletiva ontem, em São Paulo. "Se a questão da propriedade privada não for bem tratada, pode afastar capitais futuros destinados à agropecuária do país", alerta.
O presidente da SRB afirmou que o plano não tem o poder de substituir a lei. "O decreto seguirá para o Congresso. Há vozes dissonantes dentro do próprio governo e acho difícil o texto não ser modificado no Congresso", disse, ressaltando que "o plano trata de assuntos constitucionais".
O próprio Ministério da Agricultura quer a revisão da parte do programa que trata de questões relacionadas à invasão de terras e à reintegração de posse. Ramalho informou que a entidade não planeja ações específicas contra o programa. Mas, se não houver mudanças no item que trata da garantia de direito à propriedade, a "SRB pode buscar apoio jurídico", disse ele.
Segundo o dirigente da entidade ruralista, o direito à propriedade é garantido por lei e cabe à Justiça avaliar e julgar as invasões de terras. "O decreto interfere na independência do Poder Judiciário. Não há o que discutir. O próprio nome já diz: é invasão. É a Justiça local que avalia e garante a rápida reintegração de posse", afirma Ramalho.
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