Projeto prevê parcelamento de dívidas de prefeituras com TC

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A Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa aprovou nesta semana um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos não-tributários junto ao Tribunal de Contas do Estado (TC). A multa impede, por exemplo, que muitas prefeituras consigam regularizar sua situação financeira junto ao TCE e retirar a Certidão Negativa de Débitos, necessária para contrair financiamento de agentes públicos.

A proposta é do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB). Também já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "O parcelamento que está sendo proposto será estendido para débitos não-tributários de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado", disse Pugliesi. O parcelamento, segundo o projeto, será aplicado para débitos inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que constituírem crédito do Tesouro Estadual.

Segundo a direção de Execuções do Tribunal de Contas, o órgão já condenou agentes públicos (prefeitos e ex-prefeitos), entidades e gestores a devolver ao Tesouro Estadual, aproximadamente R$ 85 milhões e ao Tesouro Municipal cerca de R$ 150 milhões.