Começou a tramitar nesta quarta-feira (08) na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que acaba com o pagamento de pensões a viúvas de ex-governadores. A proposta do deputado Professor Lemos revoga a Lei 16.656/2010, que em seu artigo primeiro, determina que as viúvas dos governadores recebam pensão por morte, nos mesmos valores das aposentadorias de seus cônjuges. Segundo a Secretaria Estadual da Administração e Previdência, atualmente duas viúvas recebem pensões que atingem o teto constitucional do funcionalismo, de cerca de R$ 30 mil.
Madalena Mansur, viúva de João Mansur, que governou o Paraná por um mês em 1973; e Arlete Richa, viúva do ex-governador José Richa e mãe do governador Beto Richa, recebem o benefício de R$ 30.471,11, que cai para R$ 29.462,25, em valores brutos, justamente para não romper o teto constitucional. As informações constam no Portal da Transparência do governo do estado. Já da Rosi Costa Gomes da Silva, viúva de Mário Gomes da Silva, nomeado interventor em 1946, recebe mensalmente R$ 4.632,51.
É a terceira vez que o deputado Professor Lemos tenta acabar com o pagamento de pensões a viúvas de ex-governadores. Em 2011, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e não foi levado ao plenário. O projeto foi novamente protocolado no ano passado, mas não foi analisado durante a legislatura.
“O pagamento às viúvas de ex-governadores não faz sentido, pois elas não contribuíram para a Previdência dos servidores e recebem benefício vitalício”, afirma Professor Lemos. Segundo ele, as pensões são “um privilégio descabido”. “É dinheiro público sendo gasto indevidamente”, diz.
Além das viúvas, oito ex-governadores recebem aposentadorias vitalícias: Paulo Pimentel, Emilio Hoffman Gomes, Jayme Canet Junior, João Elisio Ferraz de Campos, Roberto Requião, Mário Pereira, Jaime Lerner e Orlando Pessuti. Alvaro Dias abriu mão do benefício. O valor pago a ex-governadores e viúvas custa aos cofres públicos mais de R$ 4 milhões por ano.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou em 2011 com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Paraná. Segundo a OAB, esses pagamentos ferem a Constituição Federal, que “não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público”. A ação está com a ministra Rosa Weber, sem previsão de julgamento.