O projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extingue os embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) já começou a tramitar no Senado. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fase de recebimento de emendas.
No Supremo, esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de pelo menos 4 dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foi o que aconteceu com 12 dos 25 sentenciados no processo do mensalão, que terão direito a novo julgamento em relação a determinados crimes.
O projeto tem dois artigos. Um sobre a data de vigência e outro alterando a lei de 1990, para proibir os embargos infringentes contra decisão do plenário do STF em ação em que o réu é julgado apenas pelo Supremo.
A CCJ vai dar decisão terminativa sobre a matéria, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário, se não houver recurso em sentido contrário.
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