O Senado aprovou ontem o projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos. A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público (MP) ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores. Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público. "Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.
Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do MP e que tramita em paralelo ao projeto aprovado ontem, os senadores contrários afirmaram que o texto enfraquece a atuação de procuradores e promotores. Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que exista essa consequência. "Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do MP estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação."
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que a matéria aprovada pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias. Essa questão nada tem a ver com a PEC."
O texto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".
Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico. O texto ainda prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.
PEC da Impunidade
A PEC 37, que concede o poder de investigação exclusivamente às polícias civis e federal, está em discussão na Câmara dos Deputados, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações no texto. A proposta deve ser votada no dia 26 de junho pelos deputados, segundo anunciou ontem o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta terça-feira à cúpula do Congresso Nacional para que a proposta não prospere no Legislativo.
Gurgel classificou a iniciativa como insana e disse não haver possibilidade de o Ministério Público Federal ceder à ideia. "Absolutamente nenhuma [possibilidade de ceder na PEC 37]. A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo", disse.
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