Já sou assinanteVer notícias do dia
CARREGANDO :)

Proposta

Emenda teve trâmite barrado pelo STF

A Emenda à Constituição 73/13, que determina a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Paraná, Bahia, Minas Gerais e Amazonas, está "congelada" desde julho do ano passado, quando o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa proferiu, em caráter liminar, uma decisão que suspendeu a instalação dos novos órgãos.

A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Um dos motivos citados pela associação foi de que haveria vício de iniciativa, pois a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário. Além disso, a emenda não respeitaria a necessidade de dotação orçamentária para leis que aumentam despesas do poder público. Ainda não há uma data prevista para julgamento do caso no plenário do STF.

Se a emenda sair do papel, Curitiba será sede do TRF da 6ª Região, que passará a receber os processos de três estados: do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

A 7.ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e terá sede na capital Belo Horizonte. A 8.ª Região terá jurisdição na Bahia e em Sergipe, com sede em Salvador. Por fim, o TRF da 9.ª Região será instalado em Manaus com jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

CARREGANDO :)

Um projeto de lei apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Congresso Nacional pedindo a criação de 82 novos cargos de juiz federal pode representar mais uma ameaça à Emenda à Constituição 73/13, que estipula a implantação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná e de outros três novos tribunais no país.

Protocolado na última quarta-feira (19), o projeto é visto pelos defensores da criação do TRF paranaense como uma "manobra" para evitar a implantação do órgão no estado, uma vez que o STJ acredita que ampliar o número de juízes no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre – que hoje atende os três estados do Sul – seria suficiente para dar celeridade aos processos na Justiça.

Publicidade

Para protestar contra a medida do STJ, deputados e magistrados das associações nacional e paranaense de juízes federais (Ajufe e Apajufe, respectivamente) marcaram um ato para hoje, em Brasília. A mobilização ocorre a partir das 11 horas, na Câmara dos Deputados. A partir das 17 horas, o grupo discutirá o projeto com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, relator da ação que estipula a criação dos quatro novos TRFs no país. "Há uma divisão muito clara dentro do STJ daqueles que são contra a criação novos tribunais. E parece que agora, com a criação dos novos cargos de juízes, por esse projeto, acharam uma saída para não criar os tribunais no Paraná e na Bahia. Mas nós temos que nos manifestar e não deixar isso acontecer de jeito nenhum", argumento o deputado federal eleito Sérgio Souza (PMDB), um dos organizadores do ato.

O atual entendimento do STJ, segundo confirmado pela própria assessoria de imprensa do órgão, é de que Paraná e Bahia não têm necessidade de receber novos tribunais, e que apenas aumentar o número de juízes nas instâncias que atendem as demandas destes locais seria suficiente para dar mais agilidade ao trabalho dos magistrados. Para o STJ, por conta do volume de processos, novos tribunais devem ser implantados apenas em Minas Gerais e Amazonas, que já são contemplados na PEC 73/2013. Um estudo autorizado pelo STJ, no dia 13 de novembro, vai apontar a viabilização da criação dos TRFs nestes dois estados.

Presidente da Apajufe, o juiz Anderson Furlan classifica o projeto apresentado pelo STJ como uma "manobra" para evitar a criação dos tribunais paraense e baiano. "Se você analisar não apenas a árvore, mas a floresta também, vai ver que a intenção de pedir estudo apenas para Minas e Amazonas significa deixar o Paraná de fora", concluiu Furlan. "Mas não vamos desistir. Vamos ver se o que vale é a palavra de uma pessoa ou a do Congresso Nacional, que já decidiu pela criação de um TRF no Paraná", disse.