Rio de Janeiro - A Presidência da República deve enviar o projeto de lei que institui a Comissão Nacional da Verdade até o final desta semana, para o Congresso Nacional. O objetivo da comissão é investigar e trazer à tona crimes e abusos cometidos durante o período do regime militar (1964-1985) no Brasil.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito apenas quatro dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionar a favor da Lei de Anistia e, com isso, manter o perdão a policiais e militares que cometeram crimes de tortura durante a ditadura.
Segundo Vannuchi, a decisão do STF não prejudicará a tramitação do projeto da Comissão da Verdade, no Congresso. Ao contrário, o ministro acredita que o posicionamento da Corte até ajudará na aprovação da criação da comissão.
"A decisão do Supremo, de se pronunciar contra a punição dos torturadores, de alguma forma abre sinal verde para que o Legislativo tramite e aprove, com mais facilidade, o projeto de lei que o presidente da República encaminhará esta semana, para que se crie, finalmente, no Brasil, uma Comissão Nacional da Verdade, para oficialmente saber tudo o que aconteceu, em que todas as vítimas poderão ser ouvidas", disse Vannuchi.
O ministro acredita que o relatório final da Comissão da Verdade poderá permitir que os meios de comunicação tenham um material "palpável de tudo o que ocorreu" naquele período. Com esse relatório nas mãos, também será possível provocar o Supremo Tribunal Federal novamente, para que a Lei de Anistia seja revista.
O ministro explicou ainda que, no final deste mês, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), deve julgar abusos cometidos durante o regime militar no Brasil.
"Talvez haja alguma referência, como no caso do Peru e do Chile, no sentido de que as leis de anistia não podem seguir valendo como um escudo para a não verificação e não apuração das violações de direitos humanos ocorridas", disse Vannuchi.
Segundo ele, a partir de decisão de Corte internacional, entidades de direitos humanos brasileiras também poderão provocar o Supremo mais uma vez. Vanucchi espera, no entanto, que a suprema corte brasileira só seja chamada a reavaliar a Lei de Anistia depois da aprovação da Comissão da Verdade pelo Congresso.