Projeto reformula carreiras na Alep

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A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou ontem projeto de lei para redefinir o quadro funcional da Casa. Um dos objetivos da medida é impedir irregularidades, como progressões indevidas na carreira, que ocorreram no Legislativo ao longo dos anos. Outra intenção é regulamentar a estrutura de pessoal para a realização de um concurso público, em julho. Antes mesmo do lançamento do edital, porém, já tramita na Justiça uma ação popular pedindo a anulação do certame.

Pela proposta, a Assem­bleia passará a ter qua­tro carreiras: procurador; analista legislativo, com exigência de diploma universitário e englobando engenheiros, jornalistas, entre outros; técnico legislativo, de nível médio ou técnico nas áreas administrativa, de contabilidade etc; e auxiliar legislativo, de nível fundamental. Cada carreira será divida em três classes, e cada classe, em sete níveis salariais para efeitos de progressão e promoção.

A ascensão funcional dependerá de critérios como assiduidade, pontualidade, produtividade e participação em cursos, sejam de aperfeiçoamento ou universitários. Além disso, o servidor passará semestralmente por uma avaliação de desempenho.

Com as regras, a Assem­bleia pretende evitar progressões irregulares na carreira. Há hoje no quadro de funcionários da Casa, por exemplo, pessoas que ingressaram como conservador de máquinas e chegaram a consultor legislativo e que se tornaram procurador já aposentadas. Todos esses casos são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Concurso

A partir desse novo texto, que deve ser aprovado até a metade de junho, segundo o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), será lançado o edital do concurso público. Ainda sem número de vagas definidas, o certame deve ocorrer em julho. "Precisamos de um quadro técnico especializado, para o bom funcionamento da Casa. Cada comissão temática, por exemplo, terá um comissionado e um especialista concursado relacionado à área. Para se ter uma ideia, nossos procuradores são emprestados do estado", disse Rossoni.

Desde 11 de abril, no entanto, uma ação popular questiona judicialmente uma série de supostas irregularidades em relação ao concurso e pede a anulação dele. A ação afirma que a presidente da comissão interna que organiza o certame é funcionária comissionada e não efetiva; que a Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou orçamento incompatível, de R$ 2,5 milhões, para realizar as provas; e que não haveria necessidade de contratar novos funcionários, uma vez que a Assembleia tem 81 servidores cedidos a outros órgãos públicos.

Questionado, Rossoni dis­se não ter conhecimento da ação, que tramita na 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.