Projeto sobre dívida dos estados terá freio no gasto e proibição de reajuste ao funcionalismo

A nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União trará duas exigências aos governos estaduais para manter o alívio no pagamento das suas prestações, segundo o Ministério da Fazenda.

A primeira é o teto para o gasto estadual, limitado à correção da inflação. A segunda será a proibição de concursos públicos e limites para concessão de reajustes e benefícios ao funcionalismo. Nos dois casos, as medidas valem por dois anos.

O novo formato foi anunciado nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A expectativa é que o projeto seja votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o ministro, a parte do texto que previa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que incluía uma nova definição sobre o que é gasto com pessoal, será objeto de outra proposta, que vai tratar a questão de forma mais abrangente, com novas regras para União, Estados e municípios.

“O que vamos fazer agora é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate”, afirmou Meirelles.

O ministro disse que o governo avaliou que separar as duas questões seria a melhor estratégia para aprovar o texto e mostrar que a Fazenda não estava alterando os termos da renegociação.

A questão da LRF, segundo Meirelles, não estava prevista no acordo com os governadores. Já as duas contrapartidas (teto de gasto e limite de reajustes) fazem parte do que ficou acordado.

“A Fazenda está convencida de que esta é a melhora abordagem. Teremos a eliminação de uma dúvida que está na sociedade, sobre até que ponto estaria havendo mudanças nas contrapartidas”, afirmou o ministro.

A nova versão do Projeto de Lei 257 foi acertada após reunião nesta manhã entre o presidente interino, Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do governo da Casa, André Moura, os ministros Meirelles e Eliseu Padilha (Casa Civil), além do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Reajustes

Sobre a questão dos servidores, o ministro disse que a proposta prevê a proibição de concessão de qualquer reajustes ou benefício que não esteja previsto hoje em lei. Uma questão polêmica é a garantia constitucional de aumento anual ao funcionalismo para repor a inflação.

Meirelles não entrou no mérito da questão, mas disse que a proposta não vai se colocar contra o que está previsto na Constituição.

Previdência

O ministro disse também que o governo avalia o pedido de alguns governadores para que a proposta de reforma da Previdência que será enviada ao Congresso neste ano trate também de questões que afetem o funcionalismo estadual.

Afirmou, no entanto, que o governo ainda avalia se a questão será tratada na mesma proposta de emenda constitucional ou se será objeto de outro projeto.

Teto de gastos

Apesar de o projeto de renegociação limitar o reajuste das despesas públicas por um período de dois anos, o ministro afirmou que os Estados terão de manter essa regra por mais tempo. Caso contrário, perdem as vantagens de um dos pontos da renegociação das dívidas, que é esticar em 20 anos o prazo de pagamento.

O governo federal já decidiu que vai incluir os Estados no projeto sobre o teto de gastos federais, que já está no Congresso e prevê a correção limitada à inflação por pelo menos nove anos. Afirmou ainda que caberá a cada governador avaliar se será necessário ainda aprovar leis estaduais que tratem da mesma questão.

São Paulo

Na nova versão do texto prevaleceu o pedido de São Paulo para aumentar o desconto que terá no pagamento das prestações nos próximos meses de R$ 400 milhões, como acordado em junho, para R$ 500 milhões.

Repatriação

O ministro descartou novamente alterar a questão da repatriação de recursos não declarados que estão no exterior.

“Não é conveniente entrarmos num processo legislativo sobre virtuais mudanças. Já estamos muito avançados no tempo, considerando o prazo final de adesão de 31 de outubro. E existe um bom número de contribuintes que já efetuaram sua regularização”, afirmou, sem revelar os números. “Isso poderia gerar uma paralisação do processo.”