O governo do Paraná encaminhou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei que abre a possibilidade de empresas privadas exercerem o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais, bem como receberem parte dos recursos oriundos da aplicação de multas. No entanto, o Departamento de Estradas de Rodagem do estado (DER) garante que as empresas atuarão apenas na operação e manutenção dos radares e, para isso, receberão um valor fixado em contrato.
Pelo projeto, ficam revogadas duas leis estaduais. A primeira, sancionada pelo ex-governador Jaime Lerner, proíbe que empresas privadas controlem e fiscalizem o trânsito nas rodovias estaduais e que participem da arrecadação de multas por excesso de velocidade. Já a outra, da gestão Roberto Requião, veda ao DER locar qualquer equipamento para controle e fiscalização nesse sentido.
O diretor-geral do DER, Nelson Leal Jr., negou que a mudança irá criar uma indústria da multa no estado. Segundo ele, as empresas que forem contratadas farão apenas a colocação e a manutenção de radares que já estão sendo adquiridos pelo órgão. "É muito difícil ter pessoal capacitado para atuar no estado todo na operação dos radares", afirmou. De acordo com ele, o sistema permanecerá sob total responsabilidade do DER.
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