600 comissionados serão efetivamente demitidos se o governo cumprir a lei na íntegra. Isso porque, dos mil cargos em comissão a serem extintos, cerca de 400 já não estão ocupados.
150 servidores comissionados é quanto o governo paranaense diz ter demitido. O número é maior do que o levantamento da Gazeta do Povo, feito nos Diários Oficiais.
14 servidores de carreira ganharam a gratificação criada na mesma lei que extingue as funções comissionadas.
Um mês e meio depois de entrar em vigor, a Lei Estadual 17.744/13 que previa a extinção de mil cargos comissionados no governo do Paraná para economizar R$ 48 milhões por ano teve pouco resultado prático até agora. Levantamento da Gazeta do Povo nos Diários Oficiais revela que, desde então, foram demitidos apenas 81 comissionados servidores indicados politicamente, que não precisam passar por concurso.
As exonerações ficaram diluídas entre diversas secretarias e órgãos do governo entre elas, Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Justiça, Ipardes, Paraná Turismo, Fundo Estadual de Saúde e Iapar.
Polêmicas
O corte dos cargos foi anunciado pelo governador Beto Richa (PSDB) no fim de setembro; a aprovação pela Assembleia ocorreu em outubro. Pelo discurso governista, a medida teria dois objetivos: diminuir as despesas com a folha de pagamento do governo e valorizar o servidor de carreira. Para isso, seriam criadas mil gratificações, com valor entre R$ 933 e R$ 7.725, para os funcionários efetivos que passassem a desempenhar o trabalho dos comissionados demitidos a chamada função de gestão pública (FG).
A proposta de extinção dos cargos comissionados, porém, causou polêmica já ao ser apresentada na Assembleia. O texto encaminhado ao Legislativo não especificava exatamente quais funções comissionadas seriam extintas. Pressionado, o governo informou que a maioria dos cortes ocorreria na Saúde, Educação e Administração.
Durante a tramitação do projeto, o governo admitiu ainda que cerca de 400 cargos já não estavam ocupados o que significa que as demissões chegariam a no máximo 600. A oposição questionava ainda se haveria economia, até mesmo porque as mil novas gratificações poderiam comprometer o que seria poupado com as demissões. Na prática, porém, apenas 14 servidores foram agraciados com a gratificação.
Círculo vicioso
O governo paranaense informa que o mesmo motivo que levou à criação da lei tem retardado sua implantação: as dificuldades de caixa. Por estar muito próximo do limite máximo de gastos com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo tem dificuldade para promover servidores de carreira para cargos de chefia ou gerenciamento ocupados pelos comissionados o que exigiria o pagamento das gratificações. Sem fazer promoções dos funcionários efetivos, o Palácio Iguaçu também pisa no freio para promover as exonerações dos comissionados. O risco seria de haver problemas de gestão por falta de gente qualificada.
Oficialmente, porém, o governo diz ter exonerado 150 servidores mais do que o levantamento da Gazeta do Povo nos Diários Oficiais. Mas o Executivo admite que mesmo esse número está bem distante do total previsto na lei.
Segundo o governo, as exonerações estão sendo feitas "gradualmente" e mais comissionados devem ser demitidos nas primeiras semanas de 2014.
Governo espera fechar o ano com alívio financeiro
O governo do Paraná espera fechar 2013 abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até agora, o limite foi extrapolado em cinco dos oito quadrimestres da atual administração estadual. Nesse período, o estado ficou proibido de criar cargos, conceder aumentos e pagar horas extras, entre outras proibições.
O ano de 2013 tem sido o mais complicado para o governo. No resultado dos primeiros quatro meses do ano, o Paraná gastou 48,77% da receita líquida com despesas de pessoal. O limite máximo previsto pela LRF é 49%. Atingida essa marca, o estado deixa de receber transferências voluntárias da União e não pode contrair empréstimos, por exemplo.
Distante apenas 0,23% desse porcentual, o governo apertou os cintos, extinguiu secretarias e promoveu um pente-fino nas contas públicas, revendo diversos contratos com fornecedores. Faltando duas semanas para o fim do ano, o Palácio Iguaçu está confiante nos seus indicadores e espera fechar o ano abaixo dos 46,55%.
Com isso, estaria apto conceder mais gratificações para servidores efetivos o que permitiria que eles fossem promovidos para ocupar as funções de comissionados, que seriam demitidos.
Críticas
A oposição ao governo estadual, porém, critica a falta de transparência prevista na lei que criou as gratificações. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na Assembleia, afirma que o texto não especifica em qual nível se dariam as promoções por meio das novas gratificações. Em teoria, todas poderiam ser feitas no valor máximo (FG-1), resultando em um gasto anual de R$ 118,6 milhões.
O deputado faz uma comparação entre os valores absolutos dos cargos extintos e as funções criadas. O maior cargo extinto (DAS-1) tem salário de R$ 6.564,03, enquanto o maior valor de função de gestão pública criada (FG-1) é de R$ 7.725,00, valor 17,68% maior.
O mesmo se observa na base da tabela. Enquanto o menor valor de cargo extinto, o de simbologia 15-C, é de R$ 855,05, o valor da menor função de gestão pública criada (FG-24) é de R$ 933,00 9% acima do cargo extinto. "A lei é insuficiente para promover o ajuste do gasto com pessoal, como pode agravar ainda mais a situação do estado", diz Veneri.