Promotoria processa prefeito por isentar empresas de imposto

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O Ministério Público Estadual de Minas Gerais ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB). Se a acusação for aceita, a Justiça deve estabelecer a punição, que pode ser até cassação do mandato.

A Promotoria do Patrimônio Público argumenta que o prefeito lesou os cofres públicos ao conceder, no ano passado, a isenção de um imposto municipal (ISSQN) para empresas de transporte urbano, sem estudo prévio, como medida para reduzir a tarifa de ônibus.

Com o benefício dado às empresas, a prefeitura deixa de arrecadar R$ 22 milhões por ano, segundo cálculos do promotor Eduardo Nepomuceno de Souza.

A redução da tarifa, de R$ 2,80 para R$ 2,65, ocorreu em julho do ano passado, logo após a pressão popular nas manifestações de rua em Belo Horizonte e em diversas capitais brasileiras contra o custo do transporte público.

Na época, a Promotoria entendeu que era possível reduzir os R$ 0,15 da tarifa apenas com as desonerações federais que a União havia concedido -- PIS/Cofins e da contribuição patronal do INSS. Mas a prefeitura, diz o órgão, aceitou apenas a do PIS/Cofins e deu a isenção do ISSQN às empresas.

O erro de Lacerda, segundo o promotor, foi o de não realizar um estudo de quanto essa isenção impactaria no orçamento municipal. "Ele renunciou uma receita sem qualquer medida compensatória para o erário."

"Não estamos questionando só a isenção, mas o fato de fazer a isenção sem o estudo. E aí na verdade você coloca a responsabilidade fiscal numa situação temerária", disse Souza.

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirma que ainda não foi notificada oficialmente da ação, mas que na época o procedimento de renúncia fiscal "obedeceu a todos os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal".

O prefeito, segundo a assessoria, "está absolutamente tranquilo quanto à legalidade das medidas que tomou no sentido de reduzir o preço das passagens".