Promulgada, emenda dos TRFs ainda terá longo caminho para sair do papel

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Após 12 anos de tramitação, a emenda constitucional que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs), um deles no Paraná, foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional. O ato encerra apenas parte do processo legislativo para que os novos órgãos comecem a funcionar. As regras para a implantação dos TRFs – como a definição do número de funcionários e desembargadores – terão de ser definidas por projeto de lei (PL), que precisa ser encaminhado ao Parlamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, Félix Fischer, demonstrou ontem que vai dar celeridade à discussão do projeto. Mas a criação definitiva dos TRFs ainda pode enfrentar obstáculos, como questionamentos na Justiça sobre a constitucionalidade da emenda.

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Logo depois da sessão solene de promulgação da emenda, Félix Fischer disse que começará a debater o texto já na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), que ocorre no fim do mês. Paranaense, o presidente do STJ tem se posicionado favoravelmente à criação dos novos tribunais – ao contrário do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Antes de ser remetido ao Congresso, o projeto precisa ser formulado pelo CJF, aprovado pelo plenário do STJ e avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A definição da quantidade de funcionários de cada novo TRF deve ser estabelecida de acordo com o volume de processos de cada novo tribunal. São estimadas cerca de 75 vagas para desembargadores, 20 delas destinadas ao tribunal que terá Curitiba como sede.

O Plano Plurianual da União (2012-2015) prevê R$ 300 milhões para custear os novos TRFs. Parte dos gastos iniciais deve ser compartilhada com os governos estaduais. A secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, compareceu à sessão de promulgação e garantiu a cessão de um prédio da administração estadual à Justiça Federal até que o TRF tenha uma sede definitiva. Em Minas Gerais, a solução será a mesma.

Os custos são os principais motivos das críticas de Joaquim Barbosa à proposta. Em abril, o ministro declarou que os novos tribunais "vão servir para dar emprego para advogados" e que "vão ser criados em resorts, em alguma grande praia". Ontem, questionado sobre a promulgação da emenda, Barbosa foi lacônico: "Who cares [quem se importa]? Nada a dizer". Já o deputado federal André Vargas (PT-PR) argumentou que a Justiça Federal é "superavitária", que arrecada "R$ 15 bilhões por ano, mas só gasta R$ 7 bilhões".

Para o povo

Vice-presidente da Câ­­mara e do Congresso, o paranaense André Vargas convocou e conduziu a sessão solene de promulgação do texto. "Assino essa decisão com uma [caneta] Bic porque a Justiça Federal é para o povo", afirmou durante a cerimônia. Ele assumiu o cargo devido à ausência do presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-RN).

Em viagem oficial a Portugal, Renan emitiu uma nota em que diz que não rea­­lizou a promulgação porque o texto tem um "erro formal" de tramitação – fato que pode ensejar o questionamento da emenda na Justiça. "O texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado", diz Renan na nota.

Relator da proposta na época da modificação, o deputado paranaense Eduardo Sciarra (PSD) reiterou ontem que a mudança não alterou o teor da proposta e que ela recebeu o aval de um parecer do então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).