Proposta aumenta verba destinada aos municípios do país

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O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou nesta sexta-feira seu relatório à comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelo texto, o porcentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o porcentual de 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro porcentual sobe para 24,5%.