A comissão especial mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 630/2013 aprovou na terça-feira um parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que amplia a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. O texto original da MP 630 permitia a aplicação do RDC apenas em obras de reforma e construção de presídios.
O RDC foi criado para reger os contratos do governo referentes às obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. Ele simplifica as contratações do poder público, retirando algumas exigências da Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações. O RDC já tinha sido estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, entre outros programas do governo federal.
O relatório da senadora Gleisi Hoffmann permite, agora, que todas as obras contratadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios sejam regidas pelo RDC. Mas os contratos de engenharia deverão ter um seguro-garantia, que poderá ser de 10% do valor do contrato, em obras de menor valor e risco, e de até 30% em obras acima de R$ 100 milhões. As empresas seguradoras irão assumir os direitos e obrigações da empresa contratada, caso sejam acionadas por descumprimento de prazos ou dos custos previstos inicialmente.
Plenário
O substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, e já chega trancando a pauta de votações. Depois de votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, antes de ser enviado para sanção presidencial.
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