Proposta em tramitação na Câmara cria controle externo

O controle das contas públicas e das carreiras dos servidores dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios são alvo da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 75, que tramita no Congresso Nacional. A PEC, da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), foi apresentada em 2007 e pretende mexer profundamente na estrutura dos TCs e do TCU: limita o mandato de ministros e conselheiros (hoje vitalício), aumenta a participação de servidores de carreira dos órgãos de fiscalização na composição dos plenários, e ainda cria auditorias externas aos tribunais.

Além de derrubar os direitos vitalícios dos conselheiros, a proposta limita seus mandatos para apenas três anos, sem direito à recondução ao cargo para período imediatamente subsequente.

A principal justificativa da proposta é deixar os tribunais de contas menos vulneráveis às pressões políticas. A deputada diz que a PEC é "uma forma de evitar a manipulação política dos tribunais". Na justificativa do projeto, ela diz que pretende "introduzir conceitos inéditos no ordenamento jurídico". A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta de acabar com a vitaliciedade dos conselheiros tem a simpatia do especialista em direito administrativo Romeu Felipe Bacellar Filho, professor da UFPR e da PUCPR. Ele considera, porém, que a limitação de três anos é um pouco exagerada. E diz que o exemplo da Espanha – com mandatos de oito anos, equivalente a de um senador – seria mais apropriado.

Já a proposta de criar uma "auditoria de controle externo", para Bacellar, é meio fantasiosa, uma vez que na prática a ideia entra em conflito com as atribuições do próprio TC. "Cria-se um cargo para auditar o auditor. Isso soa fantasioso."

Segundo o texto da PEC, apenas o auditor geral do controle externo dos TCs teria cargo vitalício. No entanto lhe seria vedada a participação em partidos políticos, sociedades comerciais, em outras funções públicas ou ainda a participação em atividades político-partidárias. O TC do Paraná foi procurado para comentar a PEC, mas informou que alguém só poderia se manifestar após o carnaval.

(Des)controle

Pelo menos outras 15 PECs alterando a estrutura dos Tribunais de Contas ou extinguindo-os foram apresentadas desde 1999. Uma delas é da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo, que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM). "Sou favorável ao controle externo. A imensa maioria dos tribunais reproduz privilégios, mantém relação de promiscuidade com as Câmaras e prefeituras e não é controlada por ninguém", diz Erundina.

Para ela, é comum casos de nepotismo e de tentativas de interferência de poder dentro dos TCs. "Quando assumi a prefeitura, o tribunal me mandou uma lista de reivindicações, entre elas aumentar em 300 os cargos do órgão."

Durante a gestão de Erundina, uma Comissão Especial de Inquérito apurou irregularidades no TCM. O grupo recomendou o fim do tribunal, mas a proposta foi engavetada. O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Rossi, afirmou que a medida traria prejuízos. "Seria arrancar da sociedade o braço principal da fiscalização dos gastos públicos."