Proposta libera contratação de assessor “virtual”

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Os deputados estaduais podem incluir no chamado "pacote da transparência" uma brecha legal para que possam contratar assessores pagos pela Assembleia Legislativa, mas que já trabalham na iniciativa privada. A proposta foi apresentada ontem pelo petista Elton Welter através de uma emenda ao projeto de resolução que cria normas para a contratação de funcionários.

O deputado defende que os profissionais não precisam cumprir expediente na Assembleia Legislativa e prestem serviços nos seus próprios locais de trabalho. Se for um advogado, prestará assessoria jurídica no próprio escritório fora do Legislativo. A mesma regra, segundo Elton Welter, vale para um especialista em finanças públicas, tributarista ou outro técnico. "Por que um profissional de imprensa não pode ter outro emprego, na iniciativa privada, ou trabalhar em casa ou ainda ter seu escritório ou seu ateliê e ao mesmo tempo prestar serviço de assessoria em comunicação para um deputado?", exemplificou.

O projeto que está sendo votado pela Assembleia Legislativa já permite a contratação de consultorias pagas com a verba mensal de indenização de R$ 27,5 mil. O parlamentar pode pagar por serviços técnicos eventuais de assessoria e ter o valor reembolsado pelo Legislativo. Para isso, basta apresentar o recibo de prestação de serviços, com a nota fiscal do fornecedor e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Só que o deputado Elton Welter não quer que o dinheiro saia da verba de indenização, mas da cota mensal de R$ 32 mil a que cada deputado tem direito para contratação de pessoal.

O pacote da transparência que está sendo discutido pelos deputados não veda a nomeação de assessores que tenham outros vínculos de emprego, desde que não haja "incompatibilidade de horário com o trabalho de agente político". O projeto proíbe apenas a contratação de servidores públicos.

Atraso

Com a emenda de Welter, a segunda votação do projeto, prevista para ontem, foi adiada para a próxima semana. A proposta precisa receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que se reúne na próxima terça-feira. Só depois pode voltar ao plenário. Para que seja aprovada, o petista terá que conseguir maioria.

O colega de bancada de Welter, deputado Tadeu Veneri, já adiantou que vai votar contra porque a verba de indenização já permite a contratação de consultorias. Além disso, Veneri avalia que a emenda chega num momento errado pois vai atrasar a aprovação do projeto. "Não há sentido em fazer alteração agora, pois vai retardar todo o processo. A população está esperando que as mudanças entrem em vigor em 60 dias", afirmou.

Além das regras para contratação de pessoal, o pacote da transparência prevê a prestação de contas mensal dos gastos dos deputados no Portal da Transparência, que será criado no site da Assembleia.