Proposta para servidor recebe emendas

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O projeto do governo que cria o piso social complementar para o servidor público ativo e inativo, no valor de R$ 580, só deve ser votado na próxima semana. A mensagem recebeu emendas ontem na segunda votação e retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As emendas foram apresentadas pela oposição. A principal delas prevê que o servidor não poderá ter salário básico inferior a R$ 580. "Isso vai garantir um ganho maior aos funcionários porque, pela proposta do governo, no valor mínimo estão incluídos salário base, adicional por tempo de serviço, abonos e gratificações", disse o presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL). Outra emenda estende o benefício para policiais militares e civis, gerador de pensão e servidores temporários.

O piso social complementar já existe e foi instituído por projeto de lei em outubro de 2003, no primeiro ano da administração do governador Roberto Requião. Na época, o o menor salário do funcionalismo público foi definido em R$ 400, valor que vigora até hoje. (KC)