Detalhamento
Punição prevista é a expropriação de terras
Segundo o texto da PEC 438/01, o proprietário de glebas onde a situação análoga ao do trabalho escravo for comprovada terá sua terra expropriada sem direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei.
A regra é semelhante à aplicada aos locais onde é constatada a produção de plantas psicotrópicas (como folhas de coca ou maconha).
O Código Penal considera trabalho análogo ao do escravo aquele em que além de a remuneração ser baixa ou inexistente, o trabalhador fica preso ao local, seja pela impossibilidade de fuga ou por distorções financeiras que fazem com que o empregado fique eternamente endividado com o próprio patrão.
O Ministério do Trabalho e Emprego realizou nos últimos 12 anos cerca de 1.200 operações em que libertou aproximadamente 41 mil trabalhadores, segundo informações do próprio órgão. Atualmente, existem 291 propriedades rurais na "lista suja" do Ministério do Trabalho por usarem mão de obra em condições análogas à escravidão.
A lista completa pode ser acessada no site do ministério, no endereço: http://portal.mte.gov.br
Depois de ficar engavetada por quase oito anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01 que endurece a punição para casos de trabalho escravo no país deve ser finalmente votada hoje pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo ou condições de trabalho análogas ao de escravo (leia ao lado).
O texto foi aprovado em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguarda a votação final. Como a pauta das sessões ordinárias está obstruída por sete medidas provisórias (MPs), que têm prioridade, a PEC será examinado em sessão extraordinária que deve ser convocada pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT).
O assunto volta à pauta hoje após pressão do Ministério do Trabalho, parlamentares e de associações envolvidas com o combate ao trabalho escravo, que farão uma manifestação na Casa. "Será entregue um abaixo-assinado para que a votação seja realizada hoje. O presidente da Câmara já nos confirmou que a PEC será incluída na pauta", afirmou ontem em Curitiba a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.
A ministra ressaltou que a PEC já foi aprovada em duas votações no Senado e aprovada pela Câmara em primeiro turno em 2004. "Mas por todo esse tempo a PEC ficou parada", lamentou.
Controvérsia
A bancada ruralista fará uma reunião hoje pela manhã para discutir o tema. Será feito um esforço para postergar a discussão sobre o tema mais uma vez. Segundo o deputado federal Abelardo Lupion (DEM), a tendência é a retirada da "matéria da pauta mais uma vez".
Para Lupion, o novo texto é "perigoso" para os proprietários rurais. "Se você confundir problemas trabalhistas com escravagismo, você coloca em má situação quem precisa terceirizar o trabalho no campo", disse.
Segundo o deputado, se aprovada a PEC, o produtor rural corre o risco de pagar com a propriedade o erro de uma empresa terceirizada. "Quem não conhece o mundo rural acha que a questão é simples, mas eu já estou muito velho para acreditar em conto de fadas."
Para o deputado, a lei brasileira já é a mais dura do mundo. "Ninguém é a favor de trabalho escravo, mas sou totalmente contra a expropriação, pois afeta o diretamente o direito de propriedade. E quem vai fazer a fiscalização? Não vamos entrar nessa."
Desleal e desumana
O procurador Jonas Ratier Moreno, coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público (MP) do Trabalho, está desde ontem tentando "sensibilizar" os congressistas da importância de votarem o texto hoje.
"É a forma de o Estado dar um sinal claro do foco na erradicação do trabalho escravo", disse. Segundo ele, há um pequeno setor da bancada ruralista que "confronta as boas práticas realizadas pela maioria dos produtores rurais que respeitam a função social da propriedade". Para ele são "falsas" as alegações de ruralistas de que haverá expropriações sumárias de terras. "Todas as fiscalizações do Ministério do Trabalho são acompanhadas pelo MP. Até hoje, mesmo com flagrantes da Polícia Federal, nenhuma propriedade com plantação de drogas foi expropriada. Não há este risco", garante.
Colaborou Diego Antonelli
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