O PSC partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (SP) entrou ontem com um mandado de segurança contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para a legenda, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou a resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido competência do Poder Legislativo. A sigla pede uma decisão liminar suspendendo a resolução até que ela seja julgada em definitivo.
No mandado de segurança, o PSC diz por duas vezes que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cometeu abuso de poder com a resolução. O partido reproduz todo o trecho da Constituição que trata do CNJ e arremata: "Como se pode verificar, nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas ao Processo Legislativo, bem como, o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC)".
O partido reproduz ainda trecho do artigo 226 da Constituição que diz que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Também cita o artigo 1.514 do Código Civil, segundo o qual "o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados".
O PSC, que tem em suas fileiras muitos evangélicos, ainda diz no mandado que "é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo, e sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional".
A resolução aprovada na semana passada pelo CNJ também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente. A proposta de resolução foi feita pelo ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por 14 votos a um. Ele argumentou que a resolução era necessária para dar efetividade à decisão tomada pelo STF em maio de 2011 que reconheceu o mesmo direito de união civil aos homossexuais.
O PSC, por outro lado, diz que o CNJ estaria inovando nesse aspecto, pois o Supremo só tratou de união estável, e não de casamento.