O PSDB entrou nesta terça-feira (28) com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir novamente a revisão de um decreto presidencial. O partido quer que vetos presidenciais sejam apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de trinta dias a contar de seu recebimento.
Nesta terça-feira, a legenda, em pedido conjunto com o DEM, recorreu à Corte para pedir que não seja válido o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 21 de março, que possibilita a nomeação de diretores interinos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sem consulta ao Legislativo.
O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou que a legenda vai obstruir todas as sessões do Congresso enquanto o veto presidencial à lei que regulamentou a Emenda 29 - destinando mais verbas para a saúde - não for pautado. "Um dos vetos abre a possibilidade da União aplicar menos dinheiro na saúde. Isso vai na contramão do que o Congresso aprovou e do que é realmente necessário", ressaltou Araújo. A ação entregue ao STF pelo partido ainda não foi distribuída a um ministro relator na Corte.
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