PT defende revisão da Lei de Anistia em programa de governo de Dilma

No documento divulgado nesta segunda-feira (26) pelo PT em que traça as diretrizes do partido para o programa de governo da presidente Dilma Rousseff em uma eventual reeleição, o partido defende a revisão da Lei da Anistia para punir agentes de Estado que praticaram crimes durante o período da ditadura militar. A sigla defende ainda a regulação dos meios de comunicação no país, conforme noticiou o jornal "Valor" na edição desta terça-feira (27).

No texto, o partido afirma que "a revisão da Lei da Anistia", com a punição dos crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura militar, e a ação da Comissão da Verdade, através do resgate da história daqueles e daquelas que foram torturados, desaparecidos, exilados, mortos, perderam seus familiares e amigos, ajudam a impedir a continuidade destas práticas nas forças armadas e de segurança, na justiça e no sistema prisional, na criminalização dos movimentos sociais e na discriminação contra as camadas populares".

A Lei da Anistia, promulgada em 1979, perdoou crimes políticos cometidos pelo regime militar (1964-1985). Em 2010, a lei chegou a ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), mas a corte manteve a validade do benefício para acusados pela repressão.No entanto, ela é questionada por partidos políticos como o PSOL, por entidades da sociedade civil e até pelo Judiciário. Nesta segunda-feira, a Justiça Federal abriu ação penal contra os cinco militares acusados pelo Ministério Público Federal de participar da morte e da ocultação do cadáver do deputado Rubens Paiva, em 1971.

Na decisão, o juiz Caio Márcio Guterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, diz que os crimes atribuídos aos militares são imprescritíveis e, por isso, a Lei da Anistia não se aplica ao caso.

Ao decidir pela abertura da ação, o juiz de primeira instância afirmou que a Anistia "não trata de condutas previstas no Código Penal" e "deve ser interpretada restritivamente, (..) sobretudo quando colide com a proteção de direitos fundamentais". "Dessa forma, em relação aos fatos narrados na denúncia, não há o que se falar em extinção de punibilidade pela anistia", afirmou.

Para o magistrado, a tortura e o assassinato de presos políticos na ditadura "fazia parte de uma política conhecida, desejada e coordenada pela mais alta cúpula governamental, mas que a manteve em um plano de ilegalidade".

O golpe militar de 1964 completou 50 anos em 2014. Em março, pesquisa Datafolha mostrou que a maior parte da população, 46%, é a favor da anulação da norma tal como ela é aplicada hoje. Os que são contra somam 37%. Outros 17% não sabem dizer.

Embora seja defendida pela Comissão da Verdade, instituída por Dilma há quase dois anos, o governo se mantém reticente quanto à sua revisão. Em 2012, Dilma defendeu a conciliação pelo fim da ditadura ao dizer que os valores atuais foram construídos "passo a passo, durante cada um dos governos eleitos depois da ditadura".

Meios de comunicação

No documento aprovado ontem pela executiva nacional do PT em reunião realizada em Brasília, o partido defende também a regulação dos meios de comunicação como forma de democratização da mídia no país.

"A democratização da sociedade brasileira exige que todas e todos possam exercer plenamente a mais ampla e irrestrita liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de comunicação -impedindo práticas monopolistas- sem que isso implique qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdos", afirma o documento.

O conjunto de propostas foi apresento pelo PT como "um novo ciclo de mudanças". O documento busca apresentar propostas para as principais demandas apresentadas pelas manifestações de rua do ano passado e que foram encampadas pela presidente Dilma Rousseff na apresentação dos "cinco pactos em favor do Brasil", apresentadas logo após os protestos de junho e julho de 2013.

Uma das reformas propostas pelo documento é a reforma política como meio de permitir maior "participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas". O texto propõe ainda a realização de uma Constituinte Exclusiva que poderá eliminar o financiamento empresarial privado nos processos eleitorais.