PT pede que nomeação de comissionados seja anulada

A bancada do PT na Assem­­bleia Legislativa do Paraná quer que sejam anuladas todas as nomeações de funcionários comissionados feitas pelo governo do estado desde o início do ano. Na última terça-feira, os deputados petistas solicitaram ao Ministério Público Estadual (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TC) que investiguem o assunto, pois o Executivo teria ultrapassado os limites legais com a folha de pagamento. Em nota, o governo negou qualquer irregularidade nas nomeações.

Segundo a bancada do PT, o Executivo nomeou ilegalmente, entre 4 de janeiro e 19 de março, 729 comissionados, que custarão quase R$ 46 milhões neste ano. A análise se baseia no fato de, ao fim de 2012, o governo ter comprometido com gastos com pessoal 46,67% da receita líquida corrente. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite prudencial – uma espécie de primeiro alerta – para esse tipo de despesa é de 46,55%. Ao ultrapassar esse porcentual, o poder público fica impedido, por exemplo, de reajustar salários e contratar novos servidores.

"O governo está atropelando todos os aspectos da LRF. Fizemos uma série de alertas sobre esse equívoco, que pode trazer consequências graves para o estado", afirmou o deputado Enio Verri, presidente do PT do Paraná. Ele destacou ainda que o próprio secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), admitiu na Assembleia, no início de março, que o governo não pode contratar novos funcionários. "Já, já, não podemos contratar. Estamos no limite do limite. Só [vamos preencher novas vagas] quando tiver uma brecha", disse o tucano, na ocasião.

Por meio de nota, o governo afirmou que "todos os atos relativos a contratações, nomeações e concessão de reajustes para servidores são legais e regulares" e que, desde março, os gastos do orçamento com pessoal estão em 46,51%.

O MP informou que a representação do PT será analisada pela assessoria cível da Procuradoria-Geral de Justiça. Já o TC disse que a denúncia foi encaminhada à Corregedoria-Geral da Corte para avaliação.