Publicano: Justiça condena ex-inspetor-geral da Receita Estadual a 97 anos de prisão

O ex-inspetor-geral da Receita Estadual, Márcio de Albuquerque Lima, que já foi companheiro de equipe do governador Beto Richa (PSDB) em provas automobilísticas das 500 milhas de Londrina, foi condenado a 97 anos de prisão na ação penal da primeira fase da Operação Publicano. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (15), um ano e nove meses depois de deflagrada a primeira das cinco fases (até aqui) da investigação sobre a organização criminosa formada por auditores fiscais, empresários e contadores para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.

Outras figuras importantes no escândalo, Luiz Antônio de Souza, o principal delator a colaborar com as investigações - e que teve o acordo de delação premiada rompido neste ano - e Ana Paula Pelizari Lima, que é auditora e casada com Lima, receberam, respectivamente, penas de 49 anos e 76 anos e 7 meses de prisão. Os três foram condenados por organização criminosa, corrupção passiva tributária e corrupção ativa. Ainda cabe recurso da sentença e as prisões para o cumprimento das penas só serão realizadas quando não couberem mais recursos.

Dos 73 réus, 42 foram condenados pelo juiz Juliano Nanuncio, que desde o ano passado tem designação especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para agilizar o julgamento das investigações. É a segunda sentença proferida por Nanuncio nas investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A primeira foi proferida em agosto, quando o empresário Luiz Abi Antoun, parente distante de Beto Richa, foi condenado a 13 anos de prisão, acusado de participar de fraude numa licitação do Departamento de Transportes, da Secretaria de Estado de Administração e Previdência (Seap).

Na sentença, que tem 1.616 páginas, o juiz ainda determina a perda do cargo público de Souza, do casal Lima e de mais 14 funcionários públicos – com exceção de um policial civil, os demais são auditores fiscais –, além da “interdição de todos para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos”. “Os cargos exercidos pelos condenados, relacionados à fiscalização tributária, demandam extrema probidade, pois, para efetuarem a função precípua de recuperação de créditos tributários, possuem o atributo do poder de polícia nos atos realizados”, justifica Nanuncio em sua decisão.

Segundo o magistrado, “comprovou-se que suas condutas [dos réus] são claramente incompatíveis com a manutenção de seus cargos, pois se valeram das posições que ocupavam para praticarem delitos de forma totalmente oposta ao dever funcional, utilizando-se dos atributos das funções para enriquecerem-se, em detrimento ao patrimônio público”.

Também foram condenados José Luiz Favoreto Pereira, a 37 anos e 8 meses de prisão por organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva tributária e corrupção ativa. E Rosângela Semprebom, a 12 anos de prisão, por organização criminosa e corrupção passiva tributária. Como os dois são auditores, os dois estão entre os que foram condenados à perda do cargo público.

Delação premiada

Luiz Antônio de Souza e sua irmã, Rosângela Semprebom, colaboraram com as investigações mediante um acordo de delação premiada. Mas, o acordo foi cancelado no fim do primeiro semestre, quando da deflagração da quinta fase da Operação Publicano. Souza foi acusado de, mesmo depois de preso, ter extorquido um empresário para não citá-lo na delação premiada. Rosângela também teve o acordo quebrado por ser acusada de participar da cobrança da extorsão. Pela colaboração, Souza, que acaba a ser condenado a 49 anos de prisão, deixaria o regime fechado em julho deste ano. Pela quebra do acordo, ele continua preso.

Outro lado

O advogado Douglas Bonaldi Maranhão, que faz a defesa de Márcio de Albuquerque Lima e da esposa dele, Ana Paula Pelizari, afirmou que não vai comentar pontos específicos da sentença, mas que vai recorrer da decisão. “Só o fato de existir uma condenação já é motivo para eu discordar da sentença”, disse o defensor.

O advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defende Souza e Rosângela Semprebom, disse que considera “as penas como um todo elevadíssimas” mas ressalvou que “é óbvio que o entendimento do juiz tem que ser respeitado”. Duarte Ferreira afirmou que vai continuar tentando retomar os acordos de delação premiada dos seus clientes e que “em linhas gerais a sentença espelhou o que houve na instrução do processo”.

O advogado de José Luiz Favoreto Pereira, Walter Bittar, afirmou que não vai comentar a decisão do juiz e se pronunciará nos autos. O defensor ainda afirmou que recorrerá da decisão ao TJ-PR.

Colaborou: Laura Beal Bordin