Quase 30 leis podem ser anuladas em Cascavel

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Ao menos 26 leis e decretos legislativos aprovados pela Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste, entre outubro e dezembro do ano passado podem ser anulados por causa de um inciso falso inserido supostamente de forma equivocada no Regimento Interno da Casa. O artigo 120 que trata de pedidos que podem ser feitos de forma verbal pelo parlamentar em plenário incluiu o inciso 11º, que trata da redução de interstício regimental - intervalo entre uma sessão e outra - para discussões de preposição. Ocorre que o documento original não possui o referido artigo, que foi colocado apenas em livretos impressos e distribuídos no ano passado aos vereadores após uma revisão do Regimento.

A falsificação foi descoberta no início de fevereiro após uma denúncia anônima chegar ao Ministério Público (MP), que está investigando o caso. Três servidores que participaram da revisão do documento foram afastados pela Mesa Diretora e estão respondendo a um processo administrativo.

Um dos servidores afastados é Mário Galavotti, que ocupava a função de diretor técnico legislativo. Após a denúncia, ele afirmou ter enviado o arquivo errado para impressão na gráfica e justificou que nenhuma votação foi prejudicada em função do equívoco. Ele afirmou ainda que o Regimento Interno não estabelece intervalo regimental entre uma sessão e outra.

Sessões

Em Cascavel, as sessões ordinárias são realizadas nas segundas e terças-feiras com intervalo de 24 horas. Apesar de não estabelecer interstício entre uma sessão e outra, o artigo 86 do Regimento diz que "nenhuma proposição poderá ser inserida para discussão e deliberação, sem que conste na Ordem do Dia com antecedência de 24 horas do início da sessão" o que na prática inviabilizaria a dispensa de interstício.

Entre as leis que foram aprovadas em um único dia está a que reajustou os salários do prefeito, vice e dos vereadores para a atual legislatura, votada no dia 22 de outubro. Também foi aprovada em um único dia a lei que trata das diretrizes para a elaboração do orçamento do município em 2013.

O ex-vereador Airton Camargo (PR), que no ano passado algumas vezes requereu dispensa de interstício diz que o dispositivo era solicitado quando havia pouca matéria para ser apreciada na semana. Segundo ele, votava-se tudo em um único dia e os vereadores ficavam livres para outros trabalhos no dia seguinte. "Eles não precisavam voltar por causa de dois ou três projetos", diz.

O ex-vereador Otto Reis nunca concordou com a dispensa do interstício. "Sempre me posicionei contrário porque a redução de intervalo entre as sessões evitavam a discussão em plenário". Segundo ele, uma lei aprovada no mesmo dia impedia que a população tomasse conhecimento da matéria. Ainda de acordo com o vereador, a repercussão de uma lei aprovada em primeira votação poderia, com o intervalo maior entre as sessões, trazer um clamor popular capaz de mudar o voto do parlamentar. "Ele [o vereador] poderia analisar que votou equivocado e mudar o voto [na segunda votação]", diz Reis.