Quase R$ 700 mi de 8 fundos estaduais estão sem destino certo para 2016

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O governo do Paraná não estabeleceu no projeto da Lei Orçamentária (LOA) como pretende aplicar os recursos de oito fundos estaduais, cujas previsões de receita somam R$ 689,3 milhões para 2016. Esse dinheiro fica no caixa único do governo – uma “superconta” por meio da qual a Secretaria de Fazenda gere as despesas do estado. E, se não for usado, passa a fazer parte Tesouro Geral do Estado. Como não há indicações de destinação desses fundos, a oposição acredita que se trate de um subterfúgio do governo para remanejar os recursos, sem quaisquer amarras. Com isso, áreas importantes, como segurança pública, políticas sobre drogas e meio ambiente, perderiam investimentos.

RECEITA E DESPESAS: Governo não previu em que vai aplicar oito fundos, que já tiveram receitas previstas

Entre os fundos sem previsão de aplicação estão o Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp) e o Fundo de Reequipamento do Fisco (Funrefisco), que têm perspectivas de receita, respectivamente, de R$ 598,6 milhões e R$ 67,4 milhões. A exemplo de outros fundos, as secretarias a que eles estão atrelados não incluíram esses recursos no planejamento de despesas para 2016.

Segundo a Secretaria da Fazenda, os fundos são vinculados, ou seja, devem ter seus recursos investidos em áreas para as quais foram criados – como se se tratassem de verbas carimbadas. Para a oposição, no entanto, a lei que criou o caixa único (Lei 17.579/13) deixou uma brecha para que a verba seja remanejada. A lei determina que os recursos que não forem aplicados passam “automaticamente” para o Tesouro e perdem sua destinação original.

“Trata-se de uma manobra para, lá na frente, o governo remanejar esse dinheiro e usar da maneira que quiser”, diz o deputado Tadeu Veneri (PT). “Assim, o governo pode destinar verbas sociais ou da segurança, por exemplo, para aplicar em áreas completamente distintas e até em pagamento de pessoal.”

Outro ponto que chama a atenção é a discrepância entre as despesas previstas de alguns fundos para 2015 e a perspectiva de receitas para o ano que vem. O Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas (Fesd), por exemplo, deve ter gasto R$ 2,4 milhões em ações de prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes. Para 2016, o fundo têm previsão de receita de apenas R$ 59,9 mil. Já o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que deve aplicar R$ 43,3 milhões em 2015, e só tem previsão de R$ 3 milhões em 2016.

Em outubro, o governo chegou a “confiscar” R$ 360 milhões do Fundo da Infância e Adolescência, a partir de uma manobra semelhante. Na ocasião, a Secretaria de Estado da Fazenda argumentou que, como o dinheiro não havia sido usado, foi automaticamente incorporado pelo caixa do estado. Na última terça-feira (17), o governo voltou atrás e confirmou um acordo para devolver os recursos ao fundo.

Recursos dos fundos estão vinculados às secretarias, diz Fazenda

Apesar de não terem destinação prevista para o ano que vem, a Secretaria Estadual da Fazenda informou, por meio de nota, que os recursos dos fundos estaduais estão vinculados às secretarias de origem. Dessa forma, o dinheiro teria que ser usado pelas respectivas pastas. “Estes fundos deixaram de ser unidades orçamentárias a partir da publicação da Lei Estadual nº 18.375/14, que determinou que eles deixem de ter natureza especial contábil”, diz a nota.

Ainda de acordo com a secretaria, as despesas não estariam previstas porque a Lei Orçamentária não chegaria a esse detalhamento. No projeto da Lei Orçamentária de 2015, no entanto, os recursos dos fundos constam do conjunto das despesas das secretarias. A Fazenda diz ainda que a forma como o dinheiro de cada fundo será aplicado já foi definido pelas pastas.