O Congresso terá de aprovar neste ano um novo rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012.
Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre as formas de distribuição dos royalties do petróleo.
Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o Distrito Federal tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.
Valores
No ano passado, o fundo repassou R$ 48,07 bilhões do Tesouro Nacional para os estados e o Distrito Federal. A previsão para 2012 é de que sejam R$ 55,03 bilhões o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.
Dada a importância do FPE, o consultor da Câmara Marcos Tadeu Napoleão de Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar para estabelecer o novo rateio.
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