O Senado vai segurar a votação do projeto de aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e discutir formas de acabar com o efeito cascata nas Justiças estaduais, com a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a desvinculação, além de pressionar pela revogação de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta segunda-feira que é preciso discutir alternativas antes de se votar o aumento. Isso deve ocorrer depois das eleições, ou seja, em novembro.
“Estamos com muita dificuldade para apreciação do reajuste dos subsídios dos ministros do STF. É que não houve acordo para apreciação dessa matéria. Chegou a hora para discutirmos alternativas. Quando voltarmos das eleições, poderemos todos os partidos sentarmos e conversarmos sobre saídas para que possamos resolver esse problema que está na ordem do dia”, disse Renan.
Mas, para viabilizar uma aprovação, os aliados querem incluir a PEC na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mas a tramitação dessa proposta demora e não teria efeito imediato.
Renan disse que a proposta não será mais votada pelo plenário e que continua em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), confirmando recuo tático do PMDB depois da declaração do presidente Michel Temer contra o efeito cascata do reajuste.
Discussão na CCJ
O líder do governo Michel Temer no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), defendeu que a PEC da petista fosse colocada em discussão já na sessão da CCJ desta terça-feira. Mas Renan disse que a prioridade na CCJ será a reforma política.
Antes maior defensor da aprovação do reajuste, Renan disse que o “pior” do aumento é que ele indexa os salários em toda a cadeia do Poder Judiciário. Ele voltou a defender alternativas para uma desvinculação. A ideia de senadores do PMDB e do PSDB é aprovar uma PEC que mexa nessa questão e ainda que o Judiciário reveja uma decisão do CNJ que permite às Justiças estaduais aplicar o reajuste dos ministros do Supremo automaticamente nas suas folhas salariais.
“O que há de pior nesse aumento é que ele indexa os estados e sequer precisa de lei para isso. Há uma liminar do CNJ que manda fazer esse aumento automaticamente. Então, é a União criando as despesas para os estados. E isso não pode continuar. É preciso que se resolva isso. São duas coisas: a desvinculação e o reajuste automático, a partir de uma liminar do CNJ. O que precisa acontecer é desvincular e revogar a liminar do CNJ”, disse Renan.
Renan já havia defendido a desvinculação na última quinta-feira.
“Estamos conversando sobre esses assuntos. Não há ainda nenhuma ideia formada sobre que caminho jurídico ou que iniciativa legislativo que devemos tomar”, disse Renan.
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), comemorou a decisão de Renan.
“Quero saudar e saudar de forma extremamente enfática a decisão que acaba de anunciar, não ao Senado, mas ao país, de compreender que não é o momento de colocarmos em votação a PEC chamada do teto do Judiciário”, disse Aécio.
Na mesma linha, o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), disse que esse não é o momento de se votar reajustes salariais e pediu que o Senado faça até outubro um levantamento das propostas para acabar com a desvinculação.
“Que se faça uma lista do que há de normas, porque o maior problema agora é a liminar do CNJ”, disse Agripino.
No dia 03 de março de 2015, o plenário do CNJ ratificou liminar que estabelece o reajuste automático da remuneração da magistratura estadual quando do reajuste do subsídio dos ministros do STF.
No caso do Senado, a intenção é aprovar uma PEC que acaba com os aumentos automáticos, forçando que cada Poder aprove uma lei para aplicar o novo teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo.
No Legislativo, já é assim. O teto do funcionalismo aumenta com o reajuste dos ministros do Supremo, mas o Congresso tem que aprovar uma lei para aumentar seus salários no mesmo valor.
A PEC teve sua redação original mudada pelo relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Randolfe mantém a previsão que o salários dos ministros dos tribunais superiores sejam automaticamente fixados em 95% dos vencimentos dos ministros do Supremo. Mas, no caso dos desembargadores estaduais seja preciso haver uma lei.
Aloysio e Randolfe queriam discutir e aprovar na CCJ nesta terça-feira, mas Renan atendeu a pedido de Aécio para começar com a reforma política.
“É a resposta consensual ao problema. O efeito cascata que tem sobre o caixa já combalido”, disse Randolfe.
Temer não será desautorizado
Perguntado se o recuo do PMDB ser uma consequência da declaração de Temer, Renan afirmou:
“Não é apenas isso (desautorizar o Temer). É que tem uma imediata repercussão nos estados. E seria a continuidade daquele equívoco da União legislar para os estados, tem que ter muita calma com isso. Há uma liminar do CNJ que manda que esse reajuste se faça automaticamente para os estados. E isso desmerece o Judiciário nacional e estadual”, disse Renan.
Ele disse ainda que o requerimento de urgência apresentado na semana passada pelo PMDB perdeu a validade.
“Não se vota porque a matéria está na comissão. O requerimento deixa de existir”, disse Renan.