Recesso parlamentar gera divergências na interpretação da Constituição

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A definição sobre se haverá o recesso parlamentar no final do ano ainda gera divergências entre os parlamentares e deverá ser tomada em meio a uma guerra de interpretações.

O governo defende que o Congresso não interrompa suas atividades para analisar o mais rápido possível o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Já a oposição avalia que é melhor esperar passar as férias de janeiro e o Carnaval em fevereiro para conseguir uma maior mobilização pelo fim do mandato da petista.

O governo argumenta que, como o Congresso não votou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que normalmente deve ser votada até julho, não há como os parlamentares entrarem em recesso.

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A Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LDO. No entanto, alguns parlamentares afirmam que o texto faz referência ao recesso de julho e não ao do fim do ano quando a sessão legislativa é encerrada.

“A Constituição é clara. Diz que o ano não será interrompido. E nós não interrompemos no final do ano. Estamos encerrando uma sessão legislativa.[...] Isso porque a LDO é um projeto que se faz para ser votado até o meio do ano para poder ajudar o governo, balizar o governo para fazer a peça orçamentária. Passado esse prazo, em tese, a LDO não tem mais um posicionamento primordial para nortear o orçamento tanto que ela muitas vezes é votada no fim do ano junto com o orçamento. Portanto, não há em tese esse óbice de que se não votar a LDO, não terá o encerramento legislativo”, defendeu o senador Romero Jucá (PMDB-RR), vice-presidente do Senado.

Já o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), argumenta que não há problemas para o governo começar o próximo ano sem nenhuma peça orçamentária aprovada. “Não há nenhum problema. O governo pode editar decretos e os gastos necessários poderão ser feitos. [...] O Brasil não compreenderá como os deputados e senadores não resolvem essa questão do impeachment, que tem impacto direto na nossa economia, e resolvam tirar férias deixando o Brasil à deriva. Sou daqueles que entendo que a sociedade brasileira exigirá a continuidade dos trabalhos para resolver a questão do impeachment”, disse.

Além da polêmica em torno da LDO, o Congresso pode cancelar o recesso caso seja convocado por um ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado, a requerimento da maioria dos congressistas ou da própria Dilma. Porém, em todos esses casos, é preciso aprovação por maioria absoluta pelos plenários da Câmara e do Senado -pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

De acordo com Pimentel, o governo ainda não iniciou a mobilização no Congresso para colher assinaturas por uma convocação caso a tese sobre a LDO não prospere. Para Jucá, ainda não existe a maioria absoluta de que o governo precisa para suspender o recesso. “Qualquer convocação, quer da presidente da República, quer dos presidentes das casas, precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas casas, o que venhamos não é algo fácil de acontecer na conjuntura atual”, disse Jucá.

Dias antes da deflagração do processo de impeachment, ocorrido na última quarta-feira (2) parlamentares diziam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) poderia convocar uma nova sessão do Congresso nesta terça-feira (8) para votar a LDO, já que o projeto acabou não sendo analisado na última sessão conjunta, realizada na quarta, em que a mudança na meta fiscal de 2015 foi aprovada.

Agora, com a estratégia do governo de querer cancelar o recesso parlamentar do fim do ano para acelerar a análise do impeachment, Renan não convocou a sessão para esta semana e não há estimativa de quando uma nova sessão deverá ser convocada.

Aliados do presidente do Senado afirmam que ele não quer se envolver na definição sobre a convocação do recesso e o que poderá fazer para ajudar o governo será não colocar a LDO em votação. Se isso acontecer, será a primeira vez que o governo iniciará um novo ano sem uma lei de diretrizes orçamentárias aprovada.