Curitiba e Paraná
Relatório indica que prefeitura e governo são corresponsáveis
A Corregedoria-Geral de Justiça do TJ citou as procuradorias das fazendas do governo estadual e da prefeitura como corresponsáveis pelo "truncado processamento das execuções fiscais". O procurador fiscal de Curitiba, Paulo Vinício Fortes Filho, defendeu-se dizendo que a principal causa de lentidão é um "acúmulo histórico de processos". Ele disse acreditar que a digitalização das ações vai agilizar as decisões.
"Estancamos o problema e podemos trabalhar de forma pontual na massa de processos acumulados", afirmou. Fortes explica ainda que o maior número de ações são de parcelamentos de dívidas que "não podem ser computadas de forma negativa" e que a média de recuperação de ativos fiscais de Curitiba é uma das melhores entre as capitais do país. Fortes Filho também lamentou o mau uso de recursos legais interposto por devedores meramente para atrasar os julgamentos.
Procurada pela reportagem, a chefe da procuradoria fiscal da Fazenda Estadual, Luciane Camargo Kujo Monteiro, não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.
Problemas
Confira algumas situações encontradas pelo TJ nas varas responsáveis pelas execuções fiscais:
Demora de até cinco anos e meio no protocolo de petições.
Atraso de mais de 20 anos entre o protocolo de uma petição e a remessa dela para a análise do juiz.
Lentidão em atos como penhoras, mandados de citação e outras diligências determindas pelo juiz. Alguns despachos esperam cumprimento desde a década de 80 e alguns mandados judiciais constam como distribuídos a oficiais de Justiça já falecidos ou aposentados.
Em muitos casos não há sequer registro de sentenças proferidas nos processo, o que fere as leis processuais e o código de normas da corregedoria do TJ.
Falta de controle de cargas (retirada de processo no balcão do cartório) de autos por advogados e procuradores. Há processos em carga com a procuradoria de Curitiba desde 2002 e com a procuradoria do Estado desde 1995.
O que é
Entenda o que é uma execução fiscal:
Definição
É a ação judicial em que a Fazenda Pública cobra na Justiça dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Ou seja, quando um cidadão ou uma empresa não paga seus tributos em dia, é por meio de uma ação de execução fiscal que o Estado exige o pagamento.
Quem pede
Esse tipo de processo judicial pode ser proposta por qualquer Executivo: prefeituras, governos estaduais e União. As ações de execução fiscal de tributos estaduais e de tributos do município de Curitiba tramitam nas Varas de Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial da capital.
O governo do Paraná e prefeituras do estado deixam de recuperar milhões de reais em dívidas tributária todos os anos em razão da lentidão e ineficácia da Justiça na cobrança de ações de execução fiscal. O índice estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para medir a arrecadação de dívidas pelo Judiciário do estado é 38% menor do que a média nacional. Essa é a conclusão do relatório da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) após uma inspeção em Varas da Fazenda, responsáveis pelas cobranças de débitos tributários. O documento afirma ainda que esse é o "maior gargalo" do sistema judiciário paranaense na atualidade.
O relatório do TJ não mostra valores, mas revela que a Justiça do Paraná só consegue arrecadar, com cobranças judiciais 5,7 % do total de sua despesa anual. O índice criado pelo CNJ para mensurar a eficácia dos tribunais fica abaixo da média nacional, que é de 9,2%. O Judiciário de estados como Minas chega a arrecadar 27%.
"Se a Justiça [do Paraná] tivesse maior potencial para recuperar créditos tributários, teria maior poder de negociação com os demais poderes [Executivo e Legislativo] para angariar recursos para o orçamento próprio do Judiciário", diz o corregedor de Justiça do TJ, Noeval de Quadros.
Problemas crônicos
A inspeção, iniciada em abril do ano passado, identificou problemas crônicos (veja quadro ao lado) em todas as fases processuais das execuções fiscais nas quatro Varas da Fazenda de Curitiba, alvo da correição. Essas varas são responsáveis especificamente pelos processos de cobrança referentes a dívidas do governo estadual e da prefeitura de Curitiba.
O TJ indica ainda que a lentidão ocorre em razão do grande volume de processos e também por falhas na atuação do Judiciário e das procuradorias fiscais das fazendas do estado e do município.
O relatório, assinado por Noeval de Quadros, diz que o atual sistema de julgamento "incentiva a inadimplência dos maus pagadores e aumenta os custos, promovendo a fuga de receitas dos cofres públicos e assoberbando o Judiciário com procedimentos sem fim e sem qualquer efetividade".
De acordo com a inspeção, a regra é que o julgamento seja tão lento que, em muitos casos, não vale a pena cobrar as dívidas, pois o valor arrecadado não paga os custos da ação. A situação é tão grave que a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado um projeto do governo prevendo a anistia a pequenos devedores da Receita Estadual. Pela proposta, estão extintas ações, datadas até 31 de dezembro de 2010, cujos valores são iguais ou inferiores a R$ 10 mil. A justificativa do governo é que, para se cobrar uma dívida desse valor, o gasto seria de R$ 14,1 mil.
Para o advogado Álvaro Augusto Cassetari, presidente da Comissão de Apoio à Celeridade na Administração da Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), há um problema estrutural e de conduta na raiz da ineficiência dos julgamentos de execuções fiscais. "Todos nós precisamos mudar: advogados, cartórios e juízes sob risco de termos uma Justiça que não funciona."
Força-tarefa
A inspeção do TJ já alcançou alguns resultados práticos positivos (veja texto acima, à direita). Porém, a regularização dos julgamentos irá demorar. Segundo o relatório, até agosto de 2011 haviam de 322 mil ações de execução fiscal distribuídas nas quatro varas existentes até então. Isso obrigou a corregedoria a criar uma força-tarefa. Em 90 dias, foi possível dar andamento a mais de 22 mil dos processos. Considerado "significativo" pela corregedoria, o número representa apenas 7% do universo total de execuções fiscais em trâmite.
TJ criou 10 Varas de Fazenda desde o ano passado
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) afirma que a inspeção nas Varas da Fazenda, reponsáveis pelas ações de execução fiscal, já trouxe resultados positivos. Além de uma série de recomendações de conduta para juízes e escrivães, já foram criadas dez novas varas digitais de Fazenda Pública em Curitiba quatro delas em agosto do ano passado e seis nas últimas duas semanas. Também foram criadas quatro novas varas de Fazenda Pública em Londrina e uma em São José dos Pinhais. Essas varas, além das execuções fiscais, também julgam processos de falência. Uma vara específica para cobranças fiscais foi criada em Paranaguá. "Estamos fazendo das tripas coração para desatar esse nó", diz o presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto. Ele explica que a maioria dos processos parados são execuções fiscais "infrutíferas" ou seja, nas quais a empresa devedora não tem bens a penhorar. "Mesmo assim, as ações mereceriam uma sentença extinguindo-as", afirma Kfouri.
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