Debaixo de muita polêmica e com uma troca de sala de última hora para escapar de manifestantes, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos principalmente no caso de crimes violentos.
Impunidade é mito, diz Ipea
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na terça-feira (16) classifica como mito o argumento de que existe impunidade para menores infratores no Brasil. O trabalho é o quarto sobre o tema preparado em um período de dois meses pelo governo federal. Segundo a pesquisa, em 2013, havia 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no país. Desses, 64% cumpriram internação – a medida mais severa. Outros 23,5% estavam na internação provisória, 9,6% cumpriam medida de semiliberdade e 2,8% estavam em situação indefinida.
Em uma sessão de quase cinco horas, fortemente protegida pela Polícia Legislativa e com acesso permitido apenas a deputados, assessores e imprensa, a comissão aprovou o relatório por 21 votos a 6. Só PT, PCdoB e PDT ficaram contra.
O texto aprovado tem o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para os seguintes crimes: hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para votação no plenário da Câmara, provavelmente no dia 30. Para ser aprovado, é preciso o apoio de 60% dos deputados (308 de 513).
O texto final foi relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), mas seu conteúdo final tem como reais patrocinadores o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB. Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade .
Conforme já havia sido acertado entre Cunha e os tucanos, a aplicação da redução será automática para esses crimes, sem que haja necessidade de concordância do Ministério Público. Ou seja, caberá aos promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses crimes com base no Código Penal. Até então eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por três anos.
O texto determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos adolescentes infratores menores de 16 anos. União e estados ficarão responsáveis em construir esses estabelecimentos.