Reforma da previdência de Richa foi legal, diz Janot

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O governo do estado conseguiu um parecer favorável para sua polêmica reforma da previdência. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela constitucionalidade da manobra do Executivo paranaense, que transferiu 33,5 mil servidores do Fundo Financeiro para o Previdenciário no ano passado. Por outro lado, o Ministério da Previdência e a Advocacia Geral da União (AGU) já haviam se manifestado de maneira contrária às mudanças.

Os pareceres dizem respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) por diversos sindicatos de servidores públicos contra a Lei Estadual n° 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante protestos que culminaram em 213 feridos no Centro Cívico. Para eles, as alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Paraná violam a Constituição Federal, em especial o princípio da contributividade. Além disso, alegam que, com as mudanças, não haveria caixa para pagar todos os aposentados no futuro.

Janot, porém, negou o recurso e o encaminhou para o STF sugerindo que considere a reforma regular. Para ele, não cabe ao Supremo decidir a questão atuarial envolvendo a Paranaprevidência, já que os números não são matéria constitucional. Na prática, isso poderia abrir brecha para outro tipo de ação judicial.

Pareceres contrários

Antes de Janot, o Ministério da Previdência havia se manifestado no sentido de que a nova lei estadual não atende a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário paranaense, que estaria comprometido com o novo plano de custeio. Segundo estimativa da pasta, com a projeção de receitas e despesas da Paranaprevidência, nos próximos sete anos o fundo passaria de R$ 7,3 bilhões em caixa para R$ 4,2 bilhões, “em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial” previsto pela Constituição. Além disso, a proposta de alteração na previdência estadual não foi aprovada previamente pelo ministério, o que configuraria outra irregularidade.

Da mesma forma, a AGU também se manifestou pela inconstitucionalidade da nova lei previdenciária.

“Economia”

A lei que alterou a previdência foi uma forma de o governo do estado melhorar suas contas – na época em que enviou o projeto à Assembleia, em princípios de 2015, o Executivo estava “contando os centavos” para pagar salários e adiava até as contas mais simples. Com a mudança, passou a economizar R$ 125 milhões por mês.