Reforma política cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, diz Gilmar Mendes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu nesta terça-feira (24) que cabe ao Congresso realizar a reforma política no país, a qual ele classificou como urgente. Para o ministro, o Judiciário está sobrecarregado com questões político-eleitorais e não tem “legitimidade democrática” para conduzir as mudanças necessárias.

“Eu acho que estou convencido que o locus [lugar] para fazer a reforma política é o Congresso Nacional. Não se deve buscar atalhos, mas nós, no Supremo Tribunal Federal, já nos animamos a participar de inúmeros debates e, muitas vezes, somos obrigados a fazê-lo, em termos de controle, mas temos dificuldade quando se trata de formulação”, afirmou Mendes.

O ministro participou de uma sessão temática realizada pelo Senado para debater o tema. Participaram também o diretor da Transparência Brasil, Claudio Abramo, e o cientista político Murillo de Aragão.

Durante o debate, que contou com a participação de 13 senadores, Mendes disse que há uma questão de legitimidade que define que cabe aos deputados e senadores legislarem em torno das propostas de reforma política. Para ele, o sistema eleitoral já dá “sinais de exaustão”.

“E o sistema eleitoral que nós desenvolvemos ao longo dos anos, por conta de vários fenômenos, vem dando algum tipo de sinal de exaustão. É o que se aponta, por exemplo, com o modelo proporcional de lista aberta que nós criamos, com uma participação ampla, mas que pode distorcer o modelo de representação. Aí se começam a propor novas soluções: ou distrital, ou, eventualmente, um distrital misto”, disse.

O ministro afirmou que, ao estabelecer regras após questionamentos judiciais, os tribunais correm o risco de serem confrontados pelo Legislativo, que acaba por aprovar medidas contrárias ao que a Justiça definiu.

Ele citou como exemplo o caso da verticalização, sistema em que as coligações partidárias em nível nacional tem que respeitar as dos níveis estaduais. O Supremo decidiu pela manutenção da regra, mas o Congresso a derrubou.

Mendes aproveitou o debate para criticar a ideia, defendida pelo governo, de se criar uma Constituinte exclusiva para a reforma política. Para o ministro, o país atravessou nas últimas três décadas diversos problemas políticos e econômicos sem precisar recorrer a uma nova Constituinte, e disse que o atual Legislativo é capaz de conduzir tais mudanças.

“Nós atravessamos nesses anos impeachment presidencial, crises graves de corrupção, sempre com esses marcos institucionais da Constituição de 1988. Logo, não precisamos desses devaneios. Uma Constituinte exclusiva para a reforma política elegeria, por acaso, pessoas diferentes?”, afirmou.

Após a fala de Mendes, os senadores presentes divergiram sobre a necessidade de novas regras para o financiamento de campanhas. Enquanto alguns defenderam o fim do financiamento privado, outros disseram preferir que ele seja feito com mais transparência.