Comissão aprova ouvidoria municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara aprovou na terça-feira (4) o projeto de criação da Ouvidoria do Município. No texto inicial, o órgão seria um novo setor na Câmara, com a contratação de cinco funcionários três de nível superior e um de nível médio. A Ouvidoria teria a função de fiscalizar os poderes públicos da cidade e apurar casos de negligência dos órgãos do município.
O cargo de ouvidor, pela proposta, será escolhido por um processo público. Qualquer pessoa poderá se candidatar ao cargo, desde que não seja vereador. Os candidatos serão selecionados por uma comissão formada por representantes da sociedade civil, vereadores e outros secretários municipais e uma votação no plenário vai escolheria o Ouvidor.
A proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Serviço Público e de Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O prazo para cada tramitação é de no mínimo 10 dias. O projeto precisa ser aprovado nas comissões e em três sessões plenárias antes de novembro para que seja possível incluir os gastos como o novo órgão no orçamento de 2013 e passe a funcionar já na nova gestão, eleita nas eleições deste ano.
Os vereadores de Curitiba aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, a regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal. O órgão foi criado em 16 de maio de 2012, como adaptação às recomendações da lei federal de Acesso à Informação (12.527 de 2011). Quatro emendas que haviam sido apresentadas na votação em primeiro turno foram mantidas sem questionamentos.
Pelo que está previsto no texto, o poder legislativo deve fornecer informações gratuitas. A única exceção está sobre a hipótese de reprodução de documentos. Nesses casos, o solicitante precisará pagar pela despesa necessária ao ressarcimento do custo da impressão ou outros materiais necessários. Caso a informação solicitada seja negada, o Legislativo Municipal deve expressar, por certidão ou cópia, o motivo da negativa.
Qualquer cidadão, conforme o texto da lei, pode pedir informações da Câmara. Os documentos devem ser entregues na hora. Se não estiverem disponíveis, há a previsão de um prazo máximo de 20 dias para o fornecimento, com possibilidade de mais dias no caso de haver apresentação de justificativa da Câmara.
A lei ainda precisa passar por apreciação em redação final, para então seguir ao executivo para a sanção ou veto do prefeito municipal.
Potencial Construtivo
Os vereadores adiaram por duas sessões a votação da lei que regulamenta a doação de cotas de Potencial Construtivo para o Clube Atlético Paranaense investir na Arena da Baixada, estádio que receberá os jogos da Copa do Mundo de 2014, em Curitiba. Os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as emendas que serão propostas sobre o repasse de R$ 123 milhões ao clube. Inicialmente o dinheiro que seria repassado ao Rubro-negro era de R$ 90 milhões, mas mudanças no projeto encareceram o custo do estádio.
A nova votação ocorre apenas na segunda-feira (10), depois de uma exposição de informações por parte do executivo na Câmara. A reunião acontece nesta quarta-feira (5), no plenário da sede do legislativo, a partir das 8 horas. A conversa entre o corpo técnico da prefeitura (composto por secretarias é órgãos responsáveis pela infraestrutura da cidade) será aberta ao público.
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