Regulamentação fica para a semana que vem

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O projeto de resolução para regulamentar a lei que permite a aposentadoria especial para os deputados estaduais ainda não está pronto, mas deve entrar em votação até terça-feira, quando começa o recesso parlamentar.

O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que poderia regulamentar a lei através de decreto, sem a necessidade de passar por votação, mas faz questão de levar o projeto para aprovação no plenário. "Quero fazer tudo com muita transparência", afirmou.

Segundo o primeiro-secretário da Casa, Alexandre Curi (PMDB), o projeto deve ser feito nos mesmos moldes de uma resolução homologada pelo Ministério da Previdência, que trata do plano de previdência complementar dos deputados da Assembléia Legislativa da Bahia. "Como já foi homologado lá, não teremos problema nenhum com a Justiça porque estamos fazendo tudo dentro da lei", afirmou.

Pelo projeto, cada deputado poderá receber como aposentadoria cerca de R$ 10,5 mil mensais, 85% do valor do salário de um parlamentar. Para ter acesso ao benefício, o deputado precisa ter 60 anos, 5 mandatos e ter contribuído 35 anos para a Previdência Social.