O que está em jogo
Veja como funciona e como pode ficar a cobrança do ICMS:
O que é
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi criado pela Constituição de 1988. Incide sobre movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços, como comunicação, transporte interestadual e municipal. Também atinge as importações, mas não as exportações. Segundo a Constituição, 25% da arrecadação estadual com o imposto pertence aos municípios.
Regras atuais
Cada estado tem o direito de estabelecer as alíquotas que desejar. No caso do óleo diesel, por exemplo, elas variam de 12% a 25% do valor do produto. Em transações interestaduais, parte do imposto fica com o estado de origem da mercadoria (menos no caso de petróleo e energia elétrica) e outra parte no destino. No geral, o imposto de origem é de 12%, mas fica em 7% quando o produto sai dos estados do Sul ou Sudeste (menos o Espírito Santo).
Prejudicados A exceção à regra é a tributação de energia elétrica e petróleo, que só ocorre no estado de destino. A norma prejudica estados produtores como o Paraná e o Rio de Janeiro e beneficia os consumidores, como São Paulo. A estimativa é de que a arrecadação paranaense de ICMS aumentaria em 6,5% ao ano caso a regra geral fosse estendida para a energia elétrica (o que correspondeu a R$ 1,1 bilhão em 2012).
Alterações
Projeto de resolução encaminhado neste ano pelo governo federal ao Senado prevê que a cobrança do ICMS interestadual seja feita, majoritariamente, no destino. A ideia é unificar a alíquota de origem em 4% para todos os estados. Parlamentares do Paraná e do Rio de Janeiro também querem aprovar, em paralelo, uma emenda constitucional para acabar com a exceção prevista para a produção de energia elétrica e petróleo.
Próxima polêmica
Dilma promulga nova lei dos royalties e defende recursos para a educação
Das agências
A presidente Dilma Rousseff promulgou ontem a nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Na semana passada, o Congresso derrubou os vetos presidenciais ao texto original. Segundo informações da Agência Brasil, a íntegra da nova lei será publicada na edição de hoje do Diário Oficial. Ontem, a presidente voltou a defender a necessidade de aplicar 100% dos royalties na educação. A aprovação da medida provisória que prevê essa regra será a próxima batalha do Planalto no Congresso relacionada aos royalties.
"Nós não vamos construir uma nação desenvolvida sem educação, sem colocar dinheiro na educação. Se perguntassem para mim agora se tem recursos suficientes para fazer educação de qualidade para todas as nossas crianças, eu diria que não temos recursos suficientes e temos de utilizar os recursos que iremos ter nessa questão", disse a presidente durante o anúncio do Plano Inova Empresa, que tem como meta expandir a inovação na indústria de transformação.
As discussões sobre o pacto federativo no Congresso Nacional abrem caminho para que o Paraná reivindique a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de energia elétrica para outros estados. O tema une as bancadas paranaense e do Rio de Janeiro, que trata a causa como uma compensação pela perda de receita com a modificação na distribuição dos royalties de petróleo assim como no caso da energeia elétrica, o ICMS sobre o petróleo é cobrado apenas no estado consumidor. Pelas contas da Secretaria Estadual de Fazenda do Paraná, as regras atuais fazem com que o estado deixe de arrecadar 6,5% a mais de ICMS por ano, o que correspondeu a R$ 1,1 bilhão em 2012.
A Constituição de 1988 criou duas exceções para a cobrança de ICMS na origem em transações interestaduais. De acordo com o artigo 155, o imposto não pode incidir em operações que destinem a outros estados energia elétrica e petróleo (inclusive derivados). Os dois itens, respectivamente, têm como maiores produtores o Paraná e o Rio de Janeiro.
Na época, o relator da proposta foi o então deputado federal José Serra (PSDB-SP). Durante a campanha presidencial de 2010, quando o tucano chegou ao segundo turno contra Dilma Rousseff (PT), entidades sindicais do estado, encabeçadas pela CUT, lançaram um site para criticar a atuação de Serra na elaboração do texto. Elas estimavam que, ao longo de um período de 22 anos, o prejuízo somado para o Paraná seria de R$ 32,5 bilhões.
O senador paranaense Sérgio Souza (PMDB) disse ontem que tem conversado com o colega Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre a tramitação de três propostas de emenda à Constituição (PEC) que acabam com as exceções. A ideia é unificá-las em um substitutivo, que estaria sendo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Segundo Souza, a proposta deixou de ser uma bandeira apenas de paranaenses e fluminenses. "No diálogo com o Dornelles, detectamos que o Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul também são prejudicados na produção de gás [derivado do petróleo], assim como Rondônia, Pará e Tocantins na produção de suas hidrelétricas."
Além de pegar carona na reivindicação do Rio de Janeiro por compensações pelas perdas de arrecadação dos royalties do petróleo, o tema também corre em paralelo aos debates sobre a unificação do ICMS, abordada em um projeto de resolução encaminhado pelo governo federal ao Senado no começo do ano. O texto equaliza as alíquotas do ICMS praticadas por todos os estados, que ficariam reduzidas a 4% na origem só essa alteração geraria um aumento de receita anual de R$ 851 milhões ao Paraná.
"Tem que se criar uma regra uniforme para toda a tributação do ICMS. Não faz sentido mudar a regra para tudo e manter a exceção para petróleo e energia elétrica", defendeu o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O posicionamento da bancada do Rio, de acordo com deputado paranaense Eduardo Sciarra (PSD), pode ser decisivo para as negociações. "O fato de eles estarem mordidos por causa dos royalties ajuda bastante."
Mudança nas regras do petróleo ameaça a todos, diz deputado
Um dos maiores críticos da derrubada do veto da presidente Dilma Rouseff à redistribuição dos royalties de petróleo, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) voltou a dizer que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional podem atingir o Paraná. "O que eu alertei naquele dia [da derrubada do veto] é que quando se quebra essa regra para um determinado produto ou determinada questão, isso abre uma possibilidade de se quebrar para tudo", disse o parlamentar, em entrevista à Gazeta do Povo na quartafeira. Ele fez referência aos royalties de energia elétrica arrecadados pelos municípios paranaenses, principalmente pelo funcionamento da usina hidrelétrica de Itaipu.
Em 2012, Itaipu distribuiu R$ 215 milhões em royalties para um total de 344 municípios brasileiros. Desse valor, R$ 182 milhões foram destinados a 47 prefeituras paranaenses. "Hoje é o Rio de Janeiro, com o petróleo. Mas amanhã pode ser o Paraná, com a energia elétrica, e depois de amanhã pode ser Minas Gerais com os royalties de minérios", complementou Molon.
Sem vingança
O parlamentar negou o tom de vingança e disse trabalhar apenas pela defesa de acordos já estabelecidos inclusive para os royalties de energia elétrica. "O que eu acho é que é muito ruim sair por aí quebrando contratos."
Também na quarta-feira, o governador Beto Richa (PSDB) afirmou em Brasília que o assunto ainda não está sendo tratado pelo Paraná. "Essa é uma segunda questão que nós ainda precisamos avaliar se realmente vem à tona e de que maneira ocorrerá. Mas nós vamos defender os interesses do Paraná", disse Richa.
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