Rejeição de contas pelo TCU pode abrir precedente de ações contra Dilma

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A probabilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff pode abrir um precedente objetivo, do ponto de vista técnico, para que a petista responda por irregularidades cometidas por sua gestão, como por exemplo a ações por improbidade administrativa, crime de responsabilidade ou até um pedido de impedimento (impeachment). A avaliação é do presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP, Jorge Eluf Neto.

O advogado disse que, mesmo sem conhecer todos os detalhes do processo que será julgado pelo TCU, “aparentemente está claro que o governo incorreu num fato grave, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é motivo para a rejeição das contas”.

Jorge Eluf, que participou da elaboração do texto da atual Constituição e é procurador aposentado, diz que é “um fato inédito” o governo federal estar na iminência de ter suas contas rejeitadas pelo TCU. Na sua avaliação, além da violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação chegou a tal ponto em razão da fragilidade política da atual gestão federal.

O advogado, que atuou durante 20 anos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como procurador da Fazenda, diz que nunca viu as contas do governo paulista serem desaprovadas. Segundo ele, o que pode ocorrer é uma aprovação com ressalvas. “A desaprovação de contas é mais comum na esfera municipal, na estadual é muito difícil e na federal, se ocorrer, será a primeira vez.”

Sobre o prazo de 30 dias dado pelo Tribunal de Contas da União para a presidente Dilma esclarecer os indícios de irregularidades encontradas pelos técnicos dessa Corte, dentre elas as chamadas “pedaladas fiscais”, Jorge Eluf diz que essa é mais uma chance que o Executivo terá para explicar suas contas públicas de 2014.

Após a decisão do TCU, o relatório ainda terá de ser submetido ao Congresso Nacional e votado no plenário da Câmara e do Senado. Há mais de dez anos o parlamento não examina as contas votadas pelo TCU.