Relator dá aos estados poder de detalhar a lei ambiental

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O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou seu parecer do Código Florestal ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e fez algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara Federal, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No texto, o senador deixou claro o que é atribuição da União e dos estados na legislação de regularização ambiental. À União caberá definir as normas de caráter geral e aos estados, e ao Distrito Federal, o detalhamento da lei levando em conta suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais e econômicas.

"O Brasil é um continente. São Brasis diversos. E cada um com suas especificidades. Não dá para ter uma lei só para todos. A União vai traçar as normas gerais", disse Luiz Henrique.

O relator afirmou que também dirimiu as dúvidas sobre o que pode ou não ser realizado numa área de preservação permanente (APP) ao definir conceitos de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto ambiental. No texto de Aldo, não estavam estabelecidos esses conceitos. Ao listar o que é de utilidade pública, o relator citou, além de atividades de segurança nacional, obras de saneamento, de transporte, energia, mineração e telecomunicações, também obras em estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas. A inclusão dessas obras visa à realização da Copa do Mundo, em 2014, e a Olimpíada do Rio, em 2016.

Áreas consolidadas

No seu parecer, o relator deixou claro que fica autorizado, exclusivamente, a continuidade das atividades agropastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. No parecer de Aldo, esse ponto era dúbio.

A senadora tocantinense Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), elogiou o relatório de Luiz Henrique. Já o assessor jurídico do SOS Mata Atlântica, André Lima, afirmou que o relatório é "mais do mesmo" em relação ao de Aldo.

Vários senadores pediram vista e o texto de Luiz Henri­­que será votado na CCJ apenas no próximo dia 14.

A ministra do Meio Am­­­biente, Izabella Teixeira, afirmou ontem que o Código Florestal tem que ser "exequível". "Isso quer dizer que o texto não deve ter contradições, tem que garantir a segurança jurídica para quem for aplicá-lo", afirmou.