Relator de Código Florestal propõe restrição a importados

Em relatório sobre a proposta de mudança no Código Florestal apresentado nesta segunda-feira (21) à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC) propõe a autorização de restrições a produtos originários de países que não tenham regras ambientais compatíveis com a brasileira. Pelo novo texto, que deve ser votado na comissão na quarta-feira (23), a Câmara de Comércio Exterior (Camex) teria a prerrogativa de adotar medidas de restrição às importações de produtos agropecuários e florestais oriundos de países com legislação ambiental menos rígida. Para valer, o texto de Viana ainda precisa ser aprovada na CMA, passar pelo plenário do Senado e receber o aval dos deputados e a sanção da presidente Dilma Rousseff. "Está na hora de nós começarmos a exigir do mundo, seja da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia, exigir que eles façam pelo meio ambiente, pela agricultura, aquilo que nós estamos nos propondo a fazer", disse o relator a jornalistas. Questionado se a medida pode ser encarada como protecionista, respondeu que "não, é evolucionista". O senador inseriu, além disso, um dispositivo que proíbe as instituições financeiras de conceder crédito agrícola a proprietários rurais que estiverem irregulares ou que não estiverem inseridos no Cadastro Ambiental Rural. Outra mudança promovida por Viana limita a exigência de Reserva Legal - parcela do terreno onde deve ser mantida a vegetação nativa - a 50 por cento da propriedade, se ela estiver localizada em um Estado que tiver mais de 65 por cento do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas. De acordo com o senador, a medida tem como objetivo estimular a criação de unidades de conservação e reservas para índios, o que ajuda na preservação da vegetação nativa. "É uma maneira de estimular que os Estados entendam que demarcar área indígena, que criar unidade de conservação, pode ser uma maneira de a gente ter na prática um zoneamento ecológico econômico onde agricultura e a pecuária fiquem nas áreas com aptidão e as áreas de conservação sejam áreas de conservação", disse Viana a jornalistas. Com relação à "anistia" das multas, um dos pontos que mais causa polêmica desde a tramitação do Novo Código Florestal na Câmara dos Deputados, o relator mantém a suspensão das multas - e posterior conversão - àqueles que buscarem Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto prevê ainda que entre a publicação do Novo Código Florestal e a implantação do PRA, o proprietário rural não poderá ser multado por infrações cometidas antes de julho de 2008. O senador manteve mudanças promovidas pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) em outras comissões da Casa, como a divisão do parecer entre medidas que regulamentam o futuro, e as que miram o passado, e a proposta de constituir um inventário nacional das árvores do país. O governo recebeu bem o relatório, segundo uma fonte do Ministério do Meio Ambiente, mas aguarda as possíveis mudanças que podem ocorrer até a quarta-feira, quando o relatório deve ser votado na comissão.