Relator é favorável à resolução que proíbe nepotismo no Judiciário

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STF) Carlos Ayres Britto, relator do processo que vai definir se é ou não constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo em todas as instâncias dos Tribunais do país, votou à favor da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que propõe uma liminar em favor da decisão do CNJ.

O ministro afirmou que o conselho tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário e que, nesse sentido, a Resolução editada pelo órgão é válida. Para ele, a resolução do órgão não interferiu no poder legislativo.

O plenário fez uma pausa antes de continuar a votação da ADC.